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Publicado em 25/08/2026, às 13h44 Foto: Reprodução/Varejo S.A. Giovana Gurgel
Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e ainda não regularizaram as pendências precisam antecipar a situação para evitar a saída do regime tributário em 2027. A partir deste ano, o pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, mudança provocada pela adaptação do sistema à Reforma Tributária sobre o Consumo.
O alerta é especialmente importante para os empreendedores que já têm exclusão prevista para 1º de janeiro de 2027. Antes de fazer a nova solicitação, é necessário verificar a situação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), identificar eventuais débitos ou obrigações pendentes e providenciar a regularização.
Segundo Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, deixar essa verificação para os últimos dias pode comprometer o cumprimento do prazo.
“É importante que o MEI verifique desde já a situação do CNPJ. Muitas vezes, ele nem sabe que recebeu um Termo de Exclusão. Se houver alguma pendência, é necessário identificar o problema e buscar a regularização com antecedência, porque alguns procedimentos não são resolvidos imediatamente”, orienta.
Os Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal em março deste ano foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e também podem ser consultados pelo Portal e-CAC. Quem não regularizou as pendências dentro do prazo legal terá a exclusão efetivada em 1º de janeiro de 2027.
No caso dos MEIs, a exclusão do Simples Nacional também provoca o desenquadramento automático do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Para retornar ao regime, o empreendedor deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026.
A regra para o SIMEI, entretanto, permanece a mesma. O pedido de enquadramento como MEI continuará sendo feito em janeiro. Dessa forma, quem conseguir retornar ao Simples Nacional em setembro deverá solicitar novamente o reenquadramento como MEI em janeiro de 2027.
Entre as pendências que podem levar à exclusão estão débitos referentes ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelas de acordos em atraso e obrigações relacionadas à DASN-SIMEI.
A regularização pode ser feita por meio do pagamento ou parcelamento dos débitos. No caso dos parcelamentos, porém, é necessário manter as parcelas em dia. Também devem ser verificadas eventuais declarações que ainda não tenham sido entregues.
A orientação do Sebrae-RN é não esperar até 30 de setembro para resolver as pendências. O processamento de pagamentos, declarações e outras atualizações cadastrais pode levar tempo.
“Se houver alguma declaração que ainda precise ser transmitida ou outra pendência a ser resolvida, o processamento pode levar algum tempo. Por isso, nossa recomendação é que o MEI procure orientação antes do fim do prazo”, reforça Thalles.
A situação cadastral pode ser consultada no Portal do Simples Nacional, pela opção Consulta Optantes, além dos canais disponibilizados pela Receita Federal. Para quem identificar uma exclusão futura e quiser permanecer no regime em 2027, o pedido de nova opção deverá ser apresentado dentro do período estabelecido.
O Sebrae-RN também oferece atendimento no Plantão Contábil, disponível nas unidades da instituição das 8h30 às 16h30. Para agilizar a consulta, a recomendação é levar o número do CNPJ e os dados de acesso à conta Gov.br.
Quem permanecer fora do Simples Nacional e do SIMEI deixará de recolher os tributos pela sistemática simplificada destinada aos MEIs. A mudança pode aumentar a complexidade das obrigações fiscais e exige atenção à nova condição tributária da empresa.
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As mudanças que atingem os pequenos negócios também serão discutidas na palestra “Reforma Tributária para Pequenos Negócios”, marcada para 1º de setembro, das 15h às 18h, no Praiamar Arena, em Natal. O encontro terá como foco os efeitos da Reforma Tributária e as alterações que deverão ser observadas pelos empreendedores.
Entre os temas previstos estão os novos tributos e os impactos da transição para o novo modelo de tributação. A programação também abordará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além das mudanças que envolvem as empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta é apresentar aos micro e pequenos empresários os principais pontos da nova legislação e explicar como as alterações podem afetar a administração, o planejamento e as obrigações tributárias dos negócios.
A participação é gratuita e as inscrições podem ser realizadas pela página do evento do Sebrae-RN.