Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", começará a valer no Brasil em 2027.
O tributo tem como objetivo principal encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, desestimulando o seu consumo.
A taxação extra vai recair sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e bebidas açucaradas. Além disso, o imposto será cobrado sobre veículos (conforme o nível de poluição), embarcações, aeronaves, loterias, apostas, jogos de fantasy sports e sobre a extração de bens minerais (como minério de ferro, petróleo e gás natural).
Para começar a valer efetivamente, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação do imposto. O governo federal informou que enviará a proposta com o detalhamento das alíquotas até o fim deste ano.
O custo do 'pecado' para os cofres públicos
Para justificar o novo imposto, o governo federal e ministérios levantaram dados alarmantes sobre os custos gerados pelo consumo desses produtos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à economia:
- Álcool: um levantamento da Fiocruz aponta que, em 2019, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões ao país. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi gasto direto do SUS com hospitalizações. Os outros R$ 17,7 bilhões correspondem à perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces.
- Tabagismo: doenças relacionadas ao cigarro geram um custo total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo (1,6% do PIB). Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando um forte desequilíbrio econômico.
- Bebidas ultraprocessadas: o tratamento de doenças associadas ao consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos gera um custo de quase R$ 3 bilhões ao ano para o SUS.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo?
No novo sistema, o Imposto Seletivo será um tributo extra, cobrado além da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal). Ao contrário dos demais impostos da reforma, será proibido acumular ou aproveitar créditos do "imposto do pecado" nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva.
Na prática, o novo tributo substituirá o atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que a partir de 2027 deixará de existir para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus.
No caso das bebidas alcoólicas, o cálculo do imposto será misto:
- Alíquota específica: um valor fixo em reais (R$) baseado na graduação alcoólica (quanto mais teor alcoólico, mais caro o imposto).
- Alíquota ad valorem: um percentual cobrado sobre o valor final do produto, variando conforme o tipo de bebida.
O que dizem as instituições e os setores afetados
A implementação do imposto divide opiniões entre o governo e os representantes das indústrias produtoras. Veja o posicionamento de cada setor:
- Ministério da Fazenda: reafirmou o interesse na implementação do imposto para o próximo ano, destacando seu papel regulatório essencial para reduzir o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Informou que o projeto técnico está em fase final de ajustes.
- Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura): vê a medida com "grande preocupação". O setor, que emprega 90 mil pessoas, defende uma alíquota equilibrada no Congresso para proteger a arrecadação, preservar o patrimônio cultural do vinho nacional e evitar o avanço do mercado ilegal.
- ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas): defende que não haja aumento de carga tributária, mas sim uma correção de assimetria. A entidade apoia um modelo que tribute diretamente a molécula de álcool puro de forma proporcional (quem tem mais álcool paga mais), sem privilégios para categorias como a cerveja.
- Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja): alerta que a carga tributária atual sobre a cerveja já é de 56% e que a inflação do setor está acima do IPCA. A entidade afirma que qualquer novo aumento vai apertar as margens das empresas e refletir em alta de preços ao consumidor.
- IBRAC (Instituto Brasileiro da Cachaça): informa que os impostos já abocanham mais de 80% do preço final da cachaça. O órgão avalia que o setor não suporta novos aumentos e que a taxação extra provocará demissões, fechamento de fábricas e migração em massa para o mercado informal.
- Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas): se posicionou contra a taxação de bebidas açucaradas. A entidade argumenta que a justificativa de combater a obesidade não se sustenta, pois dados do Ministério da Saúde mostram que a obesidade cresceu no país mesmo com a queda do consumo de refrigerantes pela metade.
- Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo): adverte que alíquotas excessivas sobre o cigarro farão a produção nacional perder competitividade para o contrabando. A associação aponta que o mercado ilegal de tabaco é uma das principais fontes de financiamento de facções criminosas e que o setor já é um dos mais tributados do país
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