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Publicado em 13/10/2026, às 14h17 Reprodução/Shutterstock José Nilton Jr.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) decidiu manter bloqueados os pagamentos pendentes de um contrato de R$ 15,28 milhões para implantação e manutenção de sistemas de energia solar fotovoltaica na rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante, cidade que fica na Grande Natal.
A medida cautelar foi aprovada na sessão da 2ª Câmara de Contas desta terça-feira (13), sob relatoria do conselheiro Antonio Ed Souza Santana, após a identificação de indícios de irregularidades na contratação. A apuração envolve um contrato firmado pela Secretaria Municipal de Educação com o Consórcio MTEC Veredas, por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar (CIM Potiguar).
Entre os problemas apontados pela equipe técnica estão possíveis falhas no planejamento, inconsistências na pesquisa de preços e indícios de valores acima dos praticados no mercado. Segundo a fiscalização, o custo estimado do projeto chegou a R$ 8.030,13 por quilowatt-pico (kWp), unidade utilizada para medir a potência dos sistemas fotovoltaicos.
As referências de mercado consultadas durante a auditoria indicaram uma média de R$ 2.490 por kWp no Rio Grande do Norte. A diferença representa um possível sobrepreço de 222,5%, com impacto estimado em aproximadamente R$ 9,7 milhões.
A análise foi conduzida pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA), que identificou problemas na formação dos preços utilizados para justificar a contratação. De acordo com os técnicos, a pesquisa apresentada incluía referências a produtos sem relação direta com a geração de energia solar, como notebooks e computadores.
Outro ponto questionado foi a ausência de um projeto básico suficientemente detalhado antes da formalização do contrato. Conforme registrado no processo, informações essenciais, como a capacidade das usinas, os locais de instalação e as especificações técnicas dos sistemas, só foram definidas depois da assinatura do acordo.
Para a equipe técnica, essas inconsistências comprometem a avaliação da regularidade da contratação e levantam dúvidas sobre a compatibilidade dos valores estabelecidos com os preços de mercado. Os indícios ainda serão examinados ao longo da instrução processual, antes do julgamento definitivo.
Durante a fiscalização, o Tribunal constatou que já haviam sido pagos R$ 8,54 milhões ao consórcio contratado. Com base nos critérios adotados pela área técnica, foi identificado um possível dano ao erário de R$ 4,18 milhões, quantia que ainda será submetida a análise no decorrer do processo.
A decisão cautelar mantém a suspensão de novos pagamentos referentes ao saldo contratual até que haja julgamento definitivo. A interrupção dos repasses já havia sido adotada pela própria administração municipal enquanto as irregularidades eram investigadas.
Apesar do bloqueio financeiro, o TCE-RN determinou que o consórcio coloque em funcionamento os sistemas já instalados e conclua integralmente o objeto contratado, sem receber novos pagamentos do município enquanto a medida estiver vigente. O relator considerou que, pelos parâmetros utilizados pela fiscalização, os valores já desembolsados superariam o montante estimado para a execução dos serviços a preços de mercado.