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Publicado em 06/07/2026, às 12h37 Chris Ryan/iStock José Nilton Jr.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Portal da Transparência da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern). Em razão das falhas, o TCE aplicou multa de R$ 6.447,92 à ex-diretora-presidente da estatal, responsável pela gestão no período analisado.
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A decisão do órgão é resultado de um monitoramento realizado pelo próprio TCE para verificar se recomendações expedidas anteriormente haviam sido cumpridas. De acordo com o relatório, a Emgern atendeu apenas 33,33% dos critérios exigidos pela legislação sobre transparência pública.
Entre as principais irregularidades apontadas estão a ausência de uma ferramenta de busca específica no portal, a falta de disponibilização de informações em formatos abertos e dificuldades para acessar dados detalhados sobre receitas, despesas, contratos e licitações.
Além dos pontos anteriormente citados, o levantamento também identificou problemas de acessibilidade no site da Empresa, que não oferece recursos adequados para pessoas com deficiência. Além disso, o portal não disponibiliza relatórios completos sobre pedidos de acesso à informação nem apresenta dados financeiros atualizados da empresa.
Levando em consideraçãos as falhas detectadas, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou que a atual gestão da Emgern adote as providências necessárias para adequar o Portal da Transparência às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação.
Além da aplicação da multa, o TCE também informou que poderá realizar novos monitoramentos para verificar se as determinações foram cumpridas e se as irregularidades foram sanadas.
Na decisão, a Corte de Contas do RN reforçou que os portais da transparência são instrumentos essenciais para garantir o acesso da população às informações públicas, fortalecer o controle social e ampliar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.