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Publicado em 25/10/2026, às 10h33 Reprodução/Magnific José Nilton Jr.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) decidiu, por unanimidade, manter a medida cautelar que suspende os efeitos de um contrato de R$ 9,335 milhões firmado pela Prefeitura de Poço Branco para a prestação de serviços de engenharia. A decisão impede a continuidade da execução contratual até que o Tribunal conclua a análise das possíveis irregularidades identificadas no processo licitatório.
A medida está relacionada à Concorrência Eletrônica nº 001/2025, que resultou na formalização do Contrato nº 23/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 15/2026. O procedimento é alvo de uma representação que questiona aspectos da contratação realizada pelo município.
Entre os problemas apontados pela equipe técnica do Tribunal estão a falta de especificações detalhadas dos serviços previstos, a amplitude do objeto licitado e dúvidas sobre a exclusão de empresas participantes. Os técnicos também identificaram indícios de falhas na avaliação da viabilidade das propostas apresentadas na disputa.
Durante a análise do caso, o Ministério Público de Contas manifestou preocupação com os possíveis impactos financeiros e administrativos da manutenção do contrato antes da conclusão da investigação. A avaliação considerou os riscos de continuidade da contratação enquanto persistem dúvidas sobre a regularidade do procedimento.
Diante dos apontamentos, a decisão determina que o prefeito de Poço Branco, Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, interrompa imediatamente os efeitos do contrato. A gestão municipal também deverá evitar a emissão de novas ordens de serviço e a realização de contratações adicionais com base na ata de registro de preços questionada.
As restrições permanecerão em vigor até que o Tribunal delibere sobre o mérito da representação, quando serão examinadas as suspeitas levantadas durante a fiscalização.