TCE manda 16 municípios do RN suspender contratos de compra de mobiliário escolar por possíveis irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) manteve a suspensão de uma licitação do CIM Potiguar destinada à compra de mobiliário escolar para redes públicas de ensino de municípios consorciados. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara e aponta indícios de possíveis restrições à concorrência e falhas nas exigências técnicas do edital.

A medida atinge o Pregão Eletrônico nº 02/2025 e a Ata de Registro de Preços nº 01/2025. O processo começou após uma denúncia apresentada ao tribunal, que identificou possíveis irregularidades na contratação. A análise técnica contou com a participação do Ministério Público de Contas.

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Entre os pontos questionados estão especificações de armários escolares que, segundo os auditores, não atenderiam integralmente às normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também foram identificadas lacunas nos parâmetros de testes laboratoriais exigidos dos fornecedores para comprovar a qualidade dos produtos.

Exigências do edital podem ter restringido a concorrência

Os técnicos do TCE/RN também questionaram a exigência de processos industriais específicos para a fabricação dos móveis. Na avaliação da equipe, essas condições poderiam limitar a participação de empresas capazes de fornecer produtos com qualidade equivalente ou superior.

Outro ponto considerado problemático foi a exigência de autorização do fabricante para que revendedores participassem da disputa. Segundo a análise técnica, essa condição não está prevista entre os documentos de habilitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

O edital também exigia resistência à névoa salina por até 1.600 horas. Para a fiscalização, o parâmetro poderia ser excessivo em relação às referências técnicas aplicáveis ao mobiliário escolar e criar barreiras à participação de fabricantes nacionais.

A decisão ainda destacou o agrupamento dos produtos em um único lote. De acordo com a equipe técnica, a ausência de divisão dos itens poderia reduzir a competitividade e dificultar a participação de fornecedores especializados em determinados tipos de móveis.

Contratos ultrapassam R$ 11 milhões

Além dos questionamentos técnicos, o Ministério Público de Contas alertou para o volume financeiro envolvido. A apuração identificou contratos firmados por municípios do Rio Grande do Norte que, somados, ultrapassam R$ 11 milhões, sem considerar possíveis adesões à ata ou contratações ainda em formalização.

Prefeitos têm cinco dias úteis para suspender contratos

Conforme o acórdão aprovado, o presidente do CIM Potiguar deverá interromper os atos relacionados ao pregão e à ata de registro de preços, além de comprovar ao tribunal o cumprimento da determinação.

Os prefeitos dos 16 municípios envolvidos também deverão ser comunicados para suspender a execução dos contratos vinculados ao procedimento. A determinação prevê uma exceção para bens já entregues e em fase de liquidação das despesas.