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Publicado em 30/07/2026, às 12h33 Foto: José Aldenir Giovana Gurgel
A regulamentação que autoriza a comercialização e o uso do spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres trouxe novas possibilidades de proteção, mas também exige responsabilidade. A secretária de Segurança Pública e Defesa Social de Natal, Samara Trigueiro, defendeu que o equipamento só deve ser utilizado por mulheres capacitadas, ressaltando que o manuseio inadequado pode colocar em risco tanto o agressor quanto a própria vítima.
Segundo a gestora, a nova legislação estabelece critérios para aquisição, comercialização e utilização do spray, determinando que o equipamento seja empregado exclusivamente em situações de legítima defesa diante de uma ameaça real e imediata.
"Embora a pessoa possa adquirir o produto, cumprindo todas as exigências previstas na lei, ela precisa ser capacitada. A própria legislação prevê um programa de treinamento. Apesar de ser um equipamento não letal, ele pode causar danos tanto ao agressor quanto à própria vítima. É importante que a mulher saiba manuseá-lo com cuidado e segurança", afirmou Samara Trigueiro.
Para a secretária, a regulamentação chega em um momento de preocupação com o crescimento dos casos de violência contra a mulher e dos feminicídios. Ela considera que o spray de pimenta representa um recurso adicional para mulheres que já convivem com situações de risco.
"Infelizmente, mesmo com leis mais rigorosas, os casos de violência contra a mulher continuam aumentando. Para aquela mulher que vive um ciclo de violência, possui medida protetiva de urgência e precisa se proteger, esse equipamento pode ser extremamente importante", destacou.
Samara Trigueiro também ressaltou que o spray oferece uma alternativa de defesa sem provocar consequências fatais. "Não há letalidade, não vai levar ninguém a óbito, mas é uma forma de essa mulher conseguir se proteger e ganhar tempo para buscar ajuda", afirmou.
A regulamentação determina que somente pessoas com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta. Também será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que a compradora não possui condenação criminal por crime doloso.
De acordo com a advogada Larissa Matos, os critérios têm como objetivo garantir maior controle sobre a comercialização do equipamento. Ela explica que o acesso dependerá do cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação.
A especialista também esclarece que o spray só poderá ser utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Segundo ela, isso significa que o equipamento deve ser empregado exclusivamente em situações de legítima defesa, quando houver ameaça concreta à integridade física da mulher.
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Outro ponto previsto na regulamentação é que o spray de pimenta terá caráter pessoal e intransferível. Isso significa que o produto não poderá ser emprestado, compartilhado ou transferido para terceiros, devendo permanecer sob responsabilidade exclusiva da mulher que realizou a compra.
A orientação das autoridades é que o equipamento seja utilizado apenas para criar uma oportunidade de fuga ou afastar o agressor, sem substituir outras medidas de proteção, como o acionamento das forças de segurança. Além disso, o spray não é recomendado contra pessoas armadas, já que não impede uma possível reação.
Com a regulamentação, o poder público busca ampliar os mecanismos de defesa pessoal disponíveis às mulheres, conciliando o acesso ao equipamento com regras para comercialização, capacitação e uso dentro das hipóteses previstas em lei.
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