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Publicado em 21/08/2026, às 12h47 Imagem ilustrativa: Reprodução/MPPE José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Currais Novos, cidade que fica no interior do estado, para regularizar as condições ambientais, sanitárias e estruturais do matadouro municipal. O local é alvo de investigação civil desde 2018, e o acordo estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo Município.
Entre as obrigações previstas está a garantia da presença de um médico veterinário responsável durante os abates. A Prefeitura também deverá utilizar pistola pneumática para a insensibilização dos animais, disponibilizar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e exigir a realização de exames de saúde a cada seis meses.
As medidas deverão ser implementadas até 31 de dezembro deste ano, conforme os prazos estabelecidos no acordo firmado com o Ministério Público.
O TAC também estabelece providências para a recuperação da estrutura do matadouro. Após a liberação da área de domínio da rodovia, o Município terá 120 dias para apresentar um plano técnico e financeiro com as intervenções necessárias.
Entre as melhorias previstas estão a reativação da câmara fria, destinada ao resfriamento das carcaças em temperaturas de até 7°C, a pavimentação da área no entorno do estabelecimento e a construção de um novo bloco destinado à limpeza das vísceras.
A situação do matadouro é agravada pela localização do imóvel, que está em uma área não edificável às margens da BR-427. Para solucionar a pendência, o Município terá 180 dias. Uma das alternativas previstas é a elaboração de projeto de lei municipal para redução da faixa de domínio da rodovia ou a solicitação de adequação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Depois de solucionar a questão relacionada ao domínio da rodovia, a Prefeitura terá 60 dias para solicitar um novo licenciamento junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
O órgão estadual deverá analisar a regularização da área considerando também alterações nas normas de segurança aeroportuária relacionadas ao controle de fauna nas proximidades.
O TAC prevê ainda a aplicação de multas caso os prazos e obrigações estabelecidos não sejam cumpridos. Os valores arrecadados com eventuais penalidades deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos.