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Publicado em 06/06/2026, às 19h24 Foto: reprodução Ranyere Fonseca
As novas e rigorosas exigências de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares no orçamento público acenderam o sinal de alerta nas prefeituras do Rio Grande do Norte. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu uma nota oficial neste sábado (6) manifestando preocupação com o sufoco técnico e operacional que os gestores potiguares, especialmente os de cidades de pequeno porte, enfrentam para se adequar às determinações impostas pelos órgãos de controle.
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No documento assinado pelo presidente da entidade, José de Freitas Rêgo, a federação manifestou solidariedade pública ao município de Caicó, principal cidade da região Seridó, e às demais prefeituras do estado que vêm enfrentando barreiras administrativas com o novo sistema. A Femurn destaca que o apoio financeiro dos deputados e senadores é legítimo e vital para a sobrevivência das cidades, mas o recente pacote de mudanças normativas travou o fluxo interno das secretarias.
A reviravolta no modelo de prestação de contas é um reflexo direto das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou o fim definitivo do antigo formato das emendas sem a devida identificação dos beneficiários.
Na nota emitida, a Femurn faz questão de pontuar que o problema não é a recusa em cumprir a lei, mas sim o curto prazo institucional e a falta de sistemas tecnológicos padronizados para alimentar os portais de transparência locais:
“Embora a FEMURN reconheça e apoie integralmente os objetivos fortalecimento da transparência da publicidade e da rastreabilidade dos recursos é necesário registrar que muitas ainda carecem de adequada regulamentação operacional, padronização tecnológica e definição de procedimentcs concretos que permitam sua implementação uniforme pelos Municipios brasileiros, especialmente pelos de pequeno porte.”
A nota da federação detalha ainda que o processo é complexo e envolve a revisão completa de planos de trabalho e novos instrumentos de prestação de contas junto aos tribunais de fiscalização:
“Não trata, portanto de resistência ao cumprirneruo das determinações judiciais, dos órgãos de controle ou normativas, mas de um período de transição institucional marcado por dúvidas interpretativas operacionais e ausência de tecnológicas plenamente consolidadas para atendimento integral das novas exigências”
Diante do risco de bloqueio de verbas que inviabilizariam obras e serviços públicos essenciais no interior do RN, a diretoria da Femurn informou que vai buscar uma agenda institucional de urgência junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O objetivo do encontro será apresentar as dificuldades enfrentadas no dia a dia dos municípios e construir soluções que deem fôlego aos prefeitos nessa transição.
A federação concluiu o posicionamento reiterando o compromisso com a lisura dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que cobra razoabilidade e proporcionalidade na fiscalização.
“A Federação reafirma seu compromisso com a transparência pública, a correta aplicação de recursos oriundos do emendas parlamentares e o fortalecimento do controle social, ao mesmo tempo em que manifesta apoio institucional ao Município de Caicó e a todos Municípios potiguares que, de boa-fé, encontram-se em processo de adequação às novas exigências normativas.”