Pit Bull agora é proibido em estado brasileiro? Entenda os detalhes da lei polêmica

Recentemente, o governo de Santa Catarina assinou um decreto que regulamenta uma lei estadual de 2007, colocando restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e outras variações genéticas da espécie.

Quais as raças derivadas

O decreto estadual nº 1.047/2025, restringe em Santa Catarina, a circulação da raça Pit Bull. O animal tem sua passagem em logradouros públicos limitada, especialmente em locais de aglomeração; a proibição é estendida também para raças derivadas, que são:

• American Pit Bull Terrier;
• Staffordshire Bull Terrier;
• American Bully (Micro, Pocket e Exotic);
• American Staffordshire Terrier;
• Red Nose;
• Pit Monster.

Regras da nova lei

Uma das exigências da nova regulamentação é a castração obrigatória de todos os cães das raças listadas a partir dos seis meses de idade; em prol de evitar o cruzamento.

Quanto à circulação em espaços públicos, esses cães só poderão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com o uso de guias com enforcador e focinheira apropriada para o porte da raça.

Penalidades para os tutores

O descumprimento do decreto pode dar ao tutor uma multa de R$ 5.000,00; esse valor ainda corre o risco de ser dobrado em casos de reincidência, abandono do animal ou se houver registro de ataque a pessoas ou outros animais.

As prefeituras municipais e a polícia militar do estado serão as responsáveis pela fiscalização das novas normas. Contudo a nova lei impõe uma clara responsabilização civil e administrativa aos donos do animal.

Opinião pública

A regulamentação tem gerado debate entre defensores da segurança pública e ativistas do bem-estar animal, que defendem a responsabilização do tutor, e não a criminalização da raça.

Inclusive, existem ações de entidades do setor de animais do Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam a constitucionalidade da lei; porém o estado de Santa Catarina, por sua vez, reforça a necessidade de equilibrar a convivência harmônica entre a população e os animais domésticos.

O estado do sul adotou uma das legislações mais rigorosas do país sobre os Pit Bulls, com o argumento de reduzir incidentes graves; porém a medida bate de frente com a a discussão sobre a eficácia de proibições baseadas na raça, já que a educação do animal vem do tutor, que merece fiscalização.

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