MP aponta irregularidades em Prefeitura do RN e cobra devolução de diárias pagas indevidamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Jardim de Piranhas, município que fica no interior do estado, adote medidas imediatas para corrigir irregularidades identificadas em um inquérito civil que apura pagamentos indevidos de diárias e desvio de função no serviço público municipal.

De acordo com a investigação, servidores ocupando cargos comissionados estariam desempenhando atividades operacionais incompatíveis com as atribuições previstas para funções de confiança.

Um dos casos apontados pelo Ministério Público envolve um servidor comissionado que recebeu duas diárias para atuar como motorista de uma secretária municipal. Para o órgão, a prática desrespeita a natureza dos cargos de livre nomeação e afronta princípios constitucionais da administração pública.

Diante das irregularidades, o MPRN recomendou a suspensão imediata desse tipo de procedimento dentro da estrutura administrativa do município.

Ministério Público cobra ressarcimento dos valores

O MPRN também determinou que a devolução dos valores pagos indevidamente seja discutida por meio de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).

A Prefeitura de Jardim de Piranhas terá prazo de 10 dias para informar de maneira oficial quais providências foram adotadas após a recomendação.

Descumprimento pode gerar ação por improbidade

O Ministério Público alertou que a omissão da gestão municipal poderá ser interpretada como conduta dolosa para configuração de improbidade administrativa.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o órgão poderá adotar novas providências judiciais para responsabilizar os envolvidos e garantir a regularidade no uso dos recursos públicos.

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