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Publicado em 26/01/2026, às 14h19 Reprodução/Blog do Moisés Araújo José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Pilões, município que fica no interior do estado, adote medidas urgentes para identificar e fiscalizar o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo. A orientação tem como objetivo assegurar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência na administração pública.
Segundo a recomendação, todos os veículos oficiais que ainda não possuem identificação externa devem receber, de forma imediata, adesivos ou sinalização semelhante. A identificação deve ser afixada em ambos os lados dos carros, com tamanho e legibilidade suficientes para permitir que qualquer cidadão reconheça visualmente que se trata de um bem a serviço da Câmara Municipal.
Além disso, o Ministério Público também alertou que a ausência de identificação dificulta o controle social e impede a fiscalização adequada do uso dos bens públicos, abrindo margem para desvios de finalidade e uso indevido da frota oficial.
Além da identificação visual, a recomendação orienta que a presidência da Câmara do município evite permitir o uso de veículos oficiais, próprios ou locados, para fins pessoais ou atividades alheias às funções institucionais do Legislativo. O órgão ministerial reforça que os carros devem ser utilizados exclusivamente em serviço público.
O documento em questão ainda estabelece que apenas servidores ou agentes públicos devidamente habilitados, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir válida, podem conduzir os veículos. A entrega das chaves a pessoas não habilitadas deve ser expressamente proibida.
O Ministério Público ressalta ainda que o uso irregular de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação federal. A Câmara de Vereadores de Pilões tem prazo de 30 dias para informar quais providências adotou para cumprir a recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.