Geral
Publicado em 02/10/2026, às 14h38 Reprodução/Internet José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que obriga a cidade de São Rafael a adequar o transporte escolar conforme as normas de trânsito. A determinação foi proferida pela 2ª Vara de Assu e atende a pedidos apresentados em uma ação civil pública iniciada pela 1ª Promotoria de Justiça da região. O Judiciário determinou que a prefeitura utilize somente veículos e motoristas em conformidade com a legislação para transportar os alunos da rede municipal.
O procedimento teve início após o MPRN identificar irregularidades na frota durante inspeções realizadas desde 2009. As fiscalizações apontaram a utilização de veículos inadequados e a existência de motoristas sem a formação exigida pela legislação.
Agora, a administração municipal terá 30 dias para apresentar um plano de ação detalhado para solucionar as irregularidades. O documento deverá apresentar um levantamento de todos os veículos próprios, locados ou terceirizados utilizados no transporte escolar, além da relação dos motoristas responsáveis pelo serviço.
Após a apresentação do plano, o município terá prazo de 90 dias para demonstrar que toda a frota e os motoristas estão devidamente regularizados. Os ônibus e vans deverão possuir autorização válida do órgão de trânsito e passar pelas revisões periódicas exigidas.
Já os condutores precisarão ter habilitação compatível com a atividade e comprovar formalmente a realização do curso especializado exigido para o transporte escolar.
Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
A decisão ainda deixa claro que a simples apresentação de cronogramas genéricos, sem datas concretas para a execução das medidas, não será considerada suficiente para atender às ordens judiciais.
Durante o andamento da ação, o MPRN tentou solucionar a situação por meio de acordos com o município. Segundo o processo, porém, os prazos estabelecidos anteriormente não foram cumpridos de forma reiterada, levando a Promotoria a pedir uma decisão definitiva sobre as irregularidades.