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Publicado em 29/10/2025, às 20h46 BNews Natal
O Tribunal de Justiça do RN decidiu nesta quarta-feira (29) não acolher o pedido da Procuradoria Geral de Justiça para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes, sob o argumento que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave lesão orçamentária ao Estado. Com a decisão, a Justiça mantém o reajuste que beneficia mais de 14.500 professores ativos, além dos inativos e pensionistas.
Conforme a decisão, com relatoria da desembargadora Berenice Capuxú, o orçamento estatal deficitário não decorre essencialmente do reajuste implementado pela norma que garante o reajuste anual dos docentes.
E mais: a relatora ainda destacou que a situação decorre da “inexistência de política governamental eficiente”, de médio e longo prazos.
“A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situação orçamentária delicada”, esclarece a relatora.
Conforme o julgamento, o argumento primordial embasador do pleito cautelar, que não foi acolhido, é o de que, em persistindo o reajuste o ente federativo sofrerá grave lesão em suas finanças, notadamente porque desde 2019 as despesas com pessoal se encontram acima do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Com a devida vênia, a argumentação não se mostra suficiente para possibilitar a concessão da tutela de urgência”, reforça a relatora, ao ressaltar que, em se tratando de orçamento, especialmente se considerada sua “grandiosidade”, não é razoável limitar a abordagem a um único ponto, no caso, as consequências advindas unicamente do reajuste de uma classe de servidores, até porque há outros aspectos que nele impactam substancialmente, a exemplo da arrecadação tributária.
“Para se ter uma ideia, a despeito da requerente haver destacado que o reajuste “geraria o impacto total de R$ 175.627.888,79 e o orçamento estatal de 2025 é de 23 bilhões de reais, particularidade que não pode ser ignorada”, enfatiza a relatora.