Política
Assecom/Governo do RN
O Relatório de Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte revelou que 70% da arrecadação líquida do estado é destinada ao pagamento de salários e ao déficit previdenciário, colocando o estado como o mais comprometido do país em relação à receita, superando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Receita Corrente Líquida do estado foi de R$ 18,62 bilhões, com R$ 10,38 bilhões gastos em pessoal e R$ 2,68 bilhões para cobrir o déficit previdenciário, refletindo um problema estrutural agravado pelo envelhecimento dos servidores e a baixa entrada de novos contribuintes.
Diante do risco de insuficiência de recursos para 2026, a Secretaria do Planejamento recomendou ações ao governo para controlar gastos e otimizar a arrecadação, buscando garantir o equilíbrio financeiro e o cumprimento da legislação fiscal.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco - 2º quadrimestre de 2025, divulgado neste mês de outubro, mostrou que o Rio Grande do Norte destinou cerca de 70% de toda a sua arrecadação líquida para pagar salários de servidores e cobrir o déficit da previdência. O estado possui o maior comprometimento da receita no país (55,73%) e é o único acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 49%.
Os dados mostram que o orçamento do RN enfrenta uma forte rigidez financeira, limitando severamente a capacidade do Governo de realizar investimentos e executar políticas públicas. Essa realidade é evidenciada no mais recente levantamento, que aponta a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado em R$ 18,62 bilhões no período. A maior parte dessa receita está comprometida: a despesa com pessoal do Poder Executivo consumiu R$ 10,38 bilhões. Além da folha de pagamento, o relatório indica que o Tesouro Estadual teve que cobrir um déficit de R$ 2,68 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Isso reflete um problema estrutural e crescente da Previdência, impulsionado pelo envelhecimento dos servidores e pela baixa entrada de novos contribuintes no sistema.
Com o peso da folha e da previdência, menos de 30% da arrecadação total resta para custear áreas essenciais como Saúde, Segurança, Educação e Infraestrutura. O Tesouro Nacional alerta que esse nível de comprometimento "reduz significativamente a capacidade do ente de realizar investimentos e prestar serviços públicos essenciais”.
O relatório ainda destaca que o RN é o segundo estado do País com maior comprometimento da RCL com precatórios (dívidas judiciais reconhecidas), totalizando 25% da receita. O estado fica atrás apenas do Rio Grande do Sul (27%), e esse passivo adicional representa uma pressão severa sobre o caixa, reduzindo ainda mais o espaço para novos investimentos.
Orçamento em risco
Ainda em outubro, a Secretaria do Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), com base em dados da Secretaria da Fazenda apontou, em projeção, o risco de insuficiência de recursos para custeio básico em 2026. A situação preocupante levou à consulta da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado (Control).
A partir disso, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do Estado e assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Núcleo de Monitoramento de Indicadores, Consultoria e Elaboração do Relatório de Contas de Governo e Gestão, ligado à Control, recomendou uma série de ações ao Governo do Rio Grande do Norte para o próximo ano, visando controlar o aumento de gastos, revisar a folha e otimizar a arrecadação.
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