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Publicado em 22/10/2026, às 16h02 Reprodução Lucas Pacheco
A empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda, antiga Releecun Serviços Eireli, está no centro de um escândalo que envolve supostas fraudes, falsificação de documentos e um audacioso esquema elaborado para possivelmente enganar a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN). O caso expõe falhas grotescas no cumprimento de deveres trabalhistas e levanta a cortina de um possível esquema criminoso contra o Estado.
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O BNews RN descobriu que o caso ganhou um novo capítulo no último dia 8 de outubro de 2026, quando o promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Natal, requereu que a Polícia Civil realize novas diligências no inquérito policial relativo ao caso. A investigação, que teve origem em requisições do próprio Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), apura crimes contra a fé pública, especificamente o crime de falsificação de documentos particulares, previsto no Código Penal.
No requerimento, o MP descreve o objeto da apuração como a “suposta falsificação de assinaturas da psicóloga M.L.B.G (iremos preservar a profissional) em folhas e contracheques” apresentados pela empresa. O documento identifica a Releecum como a antiga denominação empresarial da Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda.
O estopim do escândalo ocorreu quando funcionárias terceirizadas, que prestavam serviços como psicólogas para a Defensoria Pública, passaram a relatar atrasos recorrentes no pagamento de seus salários. A Defensoria, até então, desconhecia o caso, uma vez que, segundo o órgão, recebia mensalmente da empresa contratada, folhas de pagamento, recibos e comprovantes que pareciam estar devidamente assinados, e comprovantes que indicavam transferências bancárias.
O esquema começou a ruir em setembro de 2020, quando, em uma reunião na sede administrativa da Defensoria Pública, uma das funcionárias terceirizadas expôs uma fratura que o faria minar. Ela relatou o momento exato em que a farsa foi descoberta: "fui convidada para uma reunião na sede, oportunidade na qual fui informada que a Defensoria Pública não estava com pendência de pagamento contratual em relação à empresa, diferentemente do que sempre me foi informado pela Releecun".
A manipulação da terceirizada era dupla: além de não pagar, jogava a culpa na instituição pública.
"Declaro, por fim, que sempre perguntava a respeito do pagamento mensal e a informação repassada pela empresa em epígrafe era que a Defensoria estava em atraso", disse ainda a profissional.
Releecun Serviços Eireli e Justiz são a mesma empresa. Apenas houve mudança de nome. A alteração oficial da razão social ocorreu em maio de 2021, quando a empresa deixou de utilizar o nome Releecun Serviços Eireli ME e passou a se chamar Justiz Terceirização de Mão de Obra Eireli, posteriormente atualizada para LTDA, acompanhando as mudanças na legislação federal que extinguiu o modelo Eireli no Brasil.
Descobrindo o esquema
A origem da apuração está em reclamações sobre atrasos salariais e no questionamento de documentos que teriam sido apresentados à Defensoria Pública para comprovar a suposta realização e a regularidade dos pagamentos da Justiz.
A Coordenadoria de Administração Geral da DPE-RN elaborou um Relatório Circunstanciado apontando que os documentos apresentados pela Justiz/Releecun como "comprovantes" de transferência bancária eram, na verdade, meros"agendamentos" que podiam ser cancelados posteriormente à emissão do extrato. Essa manobra mascarava o não pagamento de fato dos salários das funcionárias.
Os documentos analisados pela reportagem do BNews RN mostram que a denúncia ganha contornos de crime quando as profissionais terceirizadas foram apresentadas à documentação enviada pela empresa ao órgão público. O choque foi imediato e o escândalo tomou ares criminais. O relatório oficial aponta para fraude quando as funcionárias não teriam reconhecido como sendo suas as assinaturas constantes na folha de pagamento e nos recibos.
Em 29 de setembro de 2020, a psicóloga M.L.B.G, conforme consta nos documentos do inquérito policial, afirmou à DPE que ainda não havia recebido o salário referente a agosto daquele ano. Segundo ela, o pagamento de julho só foi realizado em 22 de setembro, no valor de R$ 1.495,41.
A profissional também questionou as datas registradas nos comprovantes apresentados como evidência de transferência dos salários:
As datas das transferências bancárias que, em tese, demonstrariam a consignação dos salários não coincidem com as datas que de fato foram depositados na minha conta corrente, conforme extratos bancários juntados", declarou.
O trecho mais alarmante do objeto do inquérito trata das assinaturas atribuídas à profissional nos documentos apresentados à Defensoria.
Declaro, também, que não assinei as folhas de pagamento e os contracheques colacionados aos autos, bem como não reconheço as assinaturas constantes nos referidos documentos que se encontram acostados aos autos.”
M.L. acrescentou que havia assinado apenas as folhas individuais de ponto e relatou dificuldades para obter os contracheques. Ao final da declaração, afirmou que a empresa informava que os atrasos nos pagamentos seriam responsabilidade da própria Defensoria Pública.
Ela desmascara o cotidiano da empresa com as prestadoras.
Esclareço que tenho assinado apenas as folhas individuais de ponto (...) por diversas vezes solicitei os contracheques, mas desde janeiro não os recebo".
As declarações constituem o relato da profissional e integram os elementos documentais da investigação. A apuração policial deverá esclarecer a autenticidade das assinaturas e as circunstâncias em que os documentos foram produzidos e apresentados.
Suspeitas sobre comprovantes
Antes da atual etapa do inquérito, a própria Defensoria Pública do Rio Grande do Norte havia instaurado um procedimento administrativo próprio para apurar possíveis descumprimentos contratuais pela Justiz/Releecum. O relatório circunstanciado do órgão, elaborado por Jorge Monteiro Lacerda, então subcoordenador de Gestão de Contratos e Convênios, registrou reclamações de trabalhadoras terceirizadas sobre atrasos recorrentes nos salários.
A causa que ensejou este relatório foram as reclamações feitas pelas funcionárias terceirizadas a esta Defensoria Pública quanto aos atrasos recorrentes em seus pagamentos", destacou a DPE-RN.
Segundo o documento, a empresa apresentava mensalmente folhas de pagamento, recibos e comprovantes bancários que aparentavam demonstrar a regularidade dos depósitos. Entretanto, a análise administrativa apontou divergências entre os registros e os pagamentos efetivamente relatados pelas profissionais.
O relatório do setor de Gestão de Contratos e Convênios também considerou a hipótese de que alguns comprovantes bancários correspondessem a agendamentos de transferências, que poderiam ser cancelados posteriormente, em vez de pagamentos efetivamente concluídos. O levantamento da DPE registra ainda o não reconhecimento de assinatura nas folhas de pagamento e nos recibos, sendo que, no caso do salário de agosto de 2020, o relatório indica que o pagamento ainda não havia ocorrido, apesar da existência de documentos entregues à DPE como comprovação da efetivação.
A gravidade do esquema foi confirmada por outras vítimas que atuavam pela empresa, na mesma função, que apresentaram declarações com teor idêntico e que o BNews RN teve acesso, atestando o calote salarial em meses como agosto de 2020 e reafirmando a falta de acesso a seus contracheques reais, assinando apenas marcações de ponto.
Diante desse cenário de possível fraude sistêmica, a Defensoria partiu para a ofensiva, emitindo notificações extrajudiciais e cobrando provas de pagamento da empresa.
Em um dos trechos, a Notificação Extrajudicial n. 241/2020 foi incisiva na cobrança:
Vimos, através desta, notificar Vossa Senhoria para que apresente os comprovantes de pagamento dos salários das funcionárias alusivos ao mês de agosto de 2020 (...) Não será aceito o padrão que vem sendo apresentado pela empresa, posto que pode representar tão somente um agendamento de transferência bancária, e não a concretização dessa".
A instituição também encurralou a empresa exigindo respostas imediatas sobre os fortes indícios de fraude:
Será necessário, ainda, esclarecer, formalmente, por que o padrão das assinaturas das terceirizadas (...) não é o mesmo, apresentando divergências entre as folhas e os recibos de pagamento e as folhas individuais de ponto".
A defesa da Justiz, então Releecun, junto à DPE-RN, alegou "surpresa" com os fatos. A empresa terceirizada tentou justificar a falta de pagamento utilizando a pandemia, a Medida Provisória nº 936/2020 e o pagamento parcial pelo Governo Federal, além de culpar a própria administração pública pela demora no repasse de verbas.
Ainda mais grave foi a tentativa de se esquivar rapidamente do suposto esquema de fraude das assinaturas das psicólogas, com a diretora Brenda Mercedes Justiz Gonzalez tentando minimizar o ilícito em resposta protocolada:
Em relação ao item que a funcionária cita que não reconhece assinatura, desconhecemos o ocorrido e vamos abrir uma auditoria interna para esclarecimentos", afirmou.
Tempos depois, amparada por advogados, a defesa formal da terceirizada continuou rebatendo a suposta falsificação, alegando a Justiz não ter "jamais, em nenhuma hipótese, compactuado, realizado, instigado, dado guarida ou avalizado qualquer ilegalidade", pois "não traria absolutamente nenhum benefício à empresa".
Nesse processo administrativo foi determinada a aplicação de penalidade administrativa grave: a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento formal de contratar com a Administração Pública por 2 anos.
Além disso, a DPE-RN encaminhou as provas ao Ministério Público (MP-RN), que imediatamente transformou o caso na Notícia de Fato nº 02.23.2081.0000014/2022-40. Como consequência, a requisição do MP desaguou no atual Inquérito Policial (IP 6881/2025), conduzido pela Polícia Civil.
No curso do inquérito, a 18ª Promotoria de Justiça de Natal registrou a existência de “indícios da prática de falsificação de documento particular, particularmente as assinaturas de prestadoras de serviço em folhas de pagamento e recibos”.
Em março de 2025, a autoridade responsável pelo inquérito determinou a intimação das pessoas que teriam apontado a falsificação para que fossem questionadas sobre o reconhecimento das assinaturas. Também determinou que a empresa apresentasse os documentos originais para exame pericial e que fossem ouvidos os responsáveis pelo registro e arquivamento dos papéis.
A ordem policial estabeleceu, expressamente, a necessidade de “apresentar as intimadas [...] os documentos para que informem se reconhecem as assinaturas dispostas naqueles documentos”. Em outro ponto, determinou: “intimar a empresa RELEECUN SERVIÇOS EIRELI para que apresente nesta unidade os documentos originais, para que sejam periciados”.
Novas diligências pedidas em outubro de 2026
Na manifestação de 8 de outubro de 2026, o MP-RN solicitou que a Polícia Civil adote novas providências no prazo de 90 dias. A primeira delas é ouvir novamente M.L. para esclarecer os fatos e identificar os documentos cuja autenticidade é questionada, como uma declaração atribuída a ela, folhas de pagamento referentes aos meses de maio a agosto de 2020 e mensagens de WhatsApp juntadas aos autos.
O Ministério Público também solicita o depoimento de Brenda Mercedes Justiz Gonzalez, sócia/gestora da empresa, e de Jorge Monteiro Lacerda, servidor da Defensoria Pública à época e responsável pelo relatório administrativo que registrou as reclamações das trabalhadoras terceirizadas.
A sequência de oitivas prevista indica que a investigação busca reconstruir tanto o caminho administrativo dos documentos quanto às circunstâncias em que as divergências foram identificadas. Os relatos dos envolvidos, a documentação original e uma eventual perícia podem ser decisivos para estabelecer se houve falsidade, como ela teria ocorrido e quem poderia ser responsabilizado.
O BNews RN procurou a Justiz para manifestação sobre as alegações de fraudes e falsificações, bem como sobre o inquérito policial.
Em nota, a Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda., negou a prática de falsificação de assinaturas nos documentos relacionados aos pagamentos de profissionais terceirizadas.
Segundo a empresa, as três profissionais ouvidas pela Polícia Civil em maio e junho de 2026 reconheceram como próprias as assinaturas nos documentos que lhes foram apresentados durante os depoimentos.
Em relação aos pagamentos realizados durante a pandemia, a Justiz informou que enfrentou dificuldades financeiras decorrentes de atrasos nos repasses de seus contratos.
A empresa explica que trabalhava com agendamentos antecipados de pagamentos salariais, mas que alguns deles não foram efetivados nas datas previstas devido à insuficiência de saldo bancário. A Justiz afirma ter comprovado a quitação integral das obrigações salariais referentes ao caso”, disse.
A empresa ressaltou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos às autoridades competentes.
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