Justiz acumula denúncias por suspeitas de fraude trabalhista, atrasos salariais e problemas na assistência à saúde

O Grupo Justiz, que se espalhou por diferentes órgãos públicos do Rio Grande do Norte e assumiu o controle do Incor Natal em maio de 2026, acumula denúncias de entidades médicas e sindicais por suspeitas de irregularidades trabalhistas, atrasos salariais e paralisações de profissionais terceirizados. As reclamações, encaminhadas a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), envolvem desde o modelo de contratação de médicos até as condições de trabalho em hospitais públicos.

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Sobre a multiplicidade de contratos, um levantamento feito pelo BNews RN identificou negócios nas áreas de saúde, terceirização de mão de obra, limpeza, apoio administrativo e transporte, envolvendo o Governo do Estado, prefeituras e órgãos federais, como a Superintendência Regional da Polícia Federal e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Na área da saúde, a empresa mantém contratos com o governo estadual de cirurgias eletivas, de mão de obra e de serviços médicos em hospitais públicos. Com a Prefeitura de Natal, a Justiz também participou de contratações emergenciais para a prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com outra empresa. Os procedimentos foram realizados sem licitação e chegaram a ser suspensos judicialmente, mas tiveram a execução mantida após decisão em segunda instância.

A atuação da empresa se estende a outras áreas da administração pública. Em Mossoró, a Justiz aparece em uma ata de registro de preços para serviços de conservação, limpeza e apoio administrativo. A companhia também mantém contratos com a Polícia Federal no Rio Grande do Norte e com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), incluindo serviços relacionados às eleições de 2024. Segundo a empresa, cerca de 70% de seus contratos são com o setor público, e a expansão está relacionada à demanda por serviços especializados.

Denúncias

A estrutura cadastral da Justiz junto à Receita Federal ajuda a explicar sua aparente  capacidade de atuar em segmentos tão diversos. Além da terceirização de mão de obra, a empresa está registrada para atividades como atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares, UTI móvel, serviços móveis de urgência, procedimentos cirúrgicos, exames, consultas, enfermagem e apoio à gestão de saúde. O CNPJ ainda contempla imunização e controle de pragas, atividades paisagísticas e até sonorização e iluminação.

E a expansão da presença da empresa no poder público se deu em paralelo ao aumento dos questionamentos quanto à sua atuação. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte - SindSaúde-RN, em 2022, trabalhadores enfrentaram atrasos em seus pagamentos. 

No dia 03/11 daquele ano, a entidade informou que de acordo com informações recebidas, após denúncia publicada no dia 20 de outubro, a empresa até chegou a realizar o pagamento de algumas trabalhadores, mas apenas os dos que prestaram serviços nos hospitais João Machado e da Polícia. Os demais lotados nos hospitais Santa Catarina e Walfredo Gurgel seguiam desde agosto, ou seja, três meses, sem o pagamento dos salários.

Na época, o sindicato também denunciou que funcionários estavam sendo retirados das escala quando questionavam a empresa ou quando alegavam que não possuíam dinheiro sequer para se locomoverem até o local de trabalho. Ainda, existiam relatos de trabalhadores que haviam sido removidos de grupos de Whatsapp do trabalho e ficaram sem informações e orientações sobre o exercício de suas funções. Outros prestadores continuaram trabalhando sem garantias de quando receberiam seus salários. 

Em setembro de 2025, vieram à tona diversas denúncias de irregularidades na prestação de serviços na Maternidade Dr. Leide Morais, em Natal, que apontavam que documentos e o livro de ocorrências da unidade, além de boletins operatórios, supostamente indicavam a insuficiência de profissionais para compor as escalas de obstetrícia, com possível sobrecarga de um único médico e participação de um residente de urologia como primeiro auxiliar em uma cesariana. 

Segundo essas mesmas denúncias, havia registros entre 1º e 7 de setembro que mostravam o nome do mesmo médico obstetra repetido em turnos diurnos e noturnos, ao longo de vários dias consecutivos, levantando questionamentos sobre os intervalos de descanso e a disponibilidade de outros profissionais habilitados.

“Assinar contrato sem possuir corpo clínico não é apenas irregular: é ilegal, imoral e criminoso. A ausência de obstetras suficientes levou à sobrecarga de um único profissional e ao improviso de incluir residente de outra especialidade em cesariana, em flagrante descumprimento às regras do CFM e em total afronta às exigências do edital licitatório. A vida de mães e recém-nascidos foi exposta a condições inseguras, configurando um verdadeiro crime contra a maternidade, a infância e os direitos fundamentais da sociedade”, afirmou, à época, o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte, Dr. Geraldo Ferreira.

Também em 2025, a Associação Médica do RN e o mesmo Sindicato dos Médicos do RN denunciaram o modelo de contratação de profissionais de saúde, incluindo a utilização de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). Prevista no Código Civil, a SCP é uma modalidade societária em que um sócio ostensivo conduz a atividade econômica em seu próprio nome, enquanto os demais participam dos resultados do negócio. 

A notícia de fato foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho da 21ª Região apontando que a Justiz estava fraudando relações de trabalho, disfarçando vínculos empregatícios e reduzindo encargos trabalhistas e tributários. Para os denunciantes,  médicos estavam sendo registrados como “sócios ocultos”, mas na prática atuavam como empregados, sem receber direitos como 13º, férias, FGTS, INSS, SAT, entre outros. 

A estrutura, utilizada legalmente em diferentes tipos de empreendimento, passou a ser questionada pelas entidades médicas no caso da empresa porque estaria sendo utilizada para formalizar uma sociedade apenas no papel, enquanto os médicos atuariam, na prática, como empregados do grupo empresarial. Havia, na verdade, elementos como prestação habitual de serviços, remuneração, pessoalidade e subordinação, relação facilmente reconhecida como vínculo empregatício, independentemente do nome dado ao contrato. 

A caracterização depende da análise das condições concretas de trabalho, e não apenas da existência de um documento societário, que teria sido criado, supostamente, para encobrir vínculos trabalhistas e deixar colaboradores sem acesso a direitos previstos em lei. 

Atrasos salariais e paralisações de trabalhadores terceirizados também já foram objetos de questionamentos relativos à Justiz. Parte dessas acusações chegou ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, enquanto a Justiça do Trabalho analisou uma ação civil coletiva envolvendo a empresa e a contratação de serviços médicos em Natal.

Em setembro de 2025, três pessoas morreram no Hospital dos Pescadores em dois dias em meio a denúncias de falta de médicos e sobrecarga de plantões. Na época, a Justiz Terceirização divulgou nota oficial negando qualquer problema nas escalas médicas e afirmou que o atendimento estava sendo prestado normalmente e com reforço de profissionais. 

Em janeiro de 2026, o SindSaúde-RN voltou a relatar paralisações de enfermeiros e técnicos de enfermagem terceirizados que atuavam no Hospital da Polícia e no Hospital João Machado, em Natal, por falta de pagamento. Na época, paralisação se somou à interrupção das atividades dos trabalhadores da higienização, também da Justiz,  que atuavam nas unidades estaduais de saúde. 

O BNews RN procurou a Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda, a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) e a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS).

Em entrevista, o Secretário de Saúde do RN, Alexandre Motta, afirmou que a secretaria fiscaliza a Justiz e, da mesma forma, fiscaliza todos os demais contratos com as demais empresas. Segundo ele, existe um fiscal de contrato, que elabora um relatório e, quando existe alguma falha em algum dos contratos, a empresa é notificada, pode receber multa, algum tipo de penalidade.

Sempre, em cada um dos casos, eles são analisados caso a caso. E existem setores específicos, inclusive o Departamento Jurídico da Sesap está sempre atento a isso para apresentar não só as notificações necessárias, como também multas eventuais. Isso se refere a todos os nossos prestadores. (...) Quando isso não ocorre, a empresa é notificada. E, obviamente, aí ocorrem todos esses mecanismos, em relação à Justis, também vai para as outras, que é exatamente eventuais multas, eventuais notificações. Lembrar que as notificações, quando são de forma substantiva, elas podem, inclusive, impedir no futuro que as empresas possam licitar", afirmou.

A gente tem tido problemas em algumas empresas. O da Justis, que tivemos até recentemente, foi superado porque houve uma repactuação, mas temos ainda problemas com outras empresas cuja repactuação ainda não foi efetivada junto, nem à Controladoria e nem à Procuradoria Geral. Então, essas empresas, a gente tem feito as notificações para que os pagamentos sejam efetuados, os tributos, e os valores a serem repassados para os profissionais sejam sempre observados".