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Publicado em 11/03/2026, às 13h47 Imagem ilustrativa: Reprodução/Patricia Valeriano José Nilton Jr.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e de uma maternidade localizada em São Gonçalo do Amarante por negligência médica durante um parto ocorrido no ano de 2006, que resultou em sequelas permanentes em um jovem atualmente com 19 anos.
A sentença determina o pagamento de R$ 60 mil por danos morais e outros R$ 60 mil por danos estéticos aos pais da vítima. Além disso, foi fixada uma pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, com início a partir dos 14 anos de idade do autor da ação.
O entendimento dos desembargadores foi de que houve falha na prestação do serviço de saúde, o que acabou provocando consequências graves e permanentes para o recém-nascido.
De acordo com o processo, a mãe do jovem realizou todo o acompanhamento pré-natal recomendado durante a gestação. Em 15 de julho de 2006, ao sentir as primeiras contrações, ela procurou atendimento no Hospital Regional de Macaíba.
Na unidade, foi informada de que não havia neonatologista de plantão e acabou sendo encaminhada para outra maternidade. No novo local de atendimento, os médicos constataram dilatação cervical de oito centímetros e determinaram a internação por risco materno-fetal.
Apesar da gravidade do quadro, o parto foi adiado para a manhã seguinte, sendo prescrita apenas medicação para controle da pressão arterial.
Durante a madrugada, a gestante continuou perdendo líquido amniótico e buscou ajuda da equipe de enfermagem diversas vezes para relatar sintomas como calafrios e sensação de calor.
Somente após a troca de plantão, já pela manhã, ela foi avaliada por uma médica e levada para o parto às 9h35, cerca de 11 horas e 35 minutos após ter dado entrada no hospital.
O bebê nasceu em estado crítico e precisou de atendimento imediato antes de ser transferido para o Hospital Infantil Varela Santiago, onde foi internado em unidade de terapia intensiva (UTI).
Na unidade hospitalar, o recém-nascido foi diagnosticado com asfixia perinatal, insuficiência respiratória aguda e síndrome convulsiva. Segundo a família, as complicações foram provocadas por falhas no atendimento médico durante o trabalho de parto.
As sequelas irreversíveis exigem cuidados permanentes por parte dos pais e impactaram diretamente a vida da família, inclusive com prejuízos financeiros devido à dedicação integral da mãe aos cuidados do filho.
Ao recorrer da decisão, o Estado alegou não possuir legitimidade para responder pelo caso, sustentando que o atendimento ocorreu em um hospital filantrópico mantido pelo município de São Gonçalo do Amarante.
Também argumentou que não houve ato ilícito nem comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e os danos alegados, além de pedir a redução dos valores fixados na condenação.
Ao analisar o recurso, a relatora do caso, a desembargadora Martha Danyelle, ressaltou que, em situações de erro médico, a responsabilidade das instituições hospitalares deve ser avaliada com base na teoria da responsabilidade subjetiva.
De acordo com a magistrada, ficou comprovada a negligência no monitoramento cardiofetal, que não seguiu os protocolos médicos exigidos durante o acompanhamento do parto.
Ela também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelecem que pensões decorrentes de invalidez permanente devem considerar a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho.
Dessa forma, a decisão manteve a obrigação de pagamento da pensão a partir dos 14 anos, entendendo que a vítima perdeu a possibilidade de iniciar uma trajetória profissional, ainda que na condição de aprendiz.