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Publicado em 08/07/2026, às 12h21 Reprodução/Assessoria MPRN Giovana Gurgel
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão favorável da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinando que o Município de Mossoró adote medidas emergenciais para corrigir irregularidades na Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA). A decisão obriga a administração municipal a eliminar riscos estruturais, garantir o fornecimento regular de alimentos e assegurar o acesso dos adolescentes aos serviços essenciais de saúde.
O acórdão reformou a decisão de primeira instância em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPRN. Com isso, foi parcialmente acolhido o recurso de agravo de instrumento apresentado pelo órgão ministerial, reconhecendo a necessidade de intervenção imediata diante das condições encontradas na instituição.
Segundo a decisão, os pedidos de caráter emergencial têm como objetivo garantir condições mínimas de segurança, habitabilidade, alimentação e atendimento à saúde, enquanto os demais pleitos relacionados às adequações estruturais permanentes permanecerão em análise durante a tramitação da ACP na primeira instância.
A atuação do Ministério Público do RN foi baseada em relatórios de inspeção e pareceres técnicos que identificaram diversos problemas na estrutura física, nas condições de salubridade e na oferta de serviços essenciais da unidade de acolhimento.
Entre as irregularidades constatadas estão telefones institucionais sem funcionamento, deficiência na ventilação e climatização, problemas nas instalações hidráulicas e sanitárias, além de falhas na rede elétrica, com registros de sobrecarga, curtos-circuitos e princípios de incêndio.
As inspeções também apontaram infiltrações, esquadrias danificadas, falhas na rede hidrossanitária, mobiliário insuficiente e deteriorado, ausência de equipamentos de combate a incêndio e pânico, inadequações de acessibilidade e oferta irregular de frutas e verduras para os adolescentes acolhidos.
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A situação da Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA) é monitorada continuamente pela 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró. Conforme o MPRN, os problemas vêm sendo acompanhados por meio de visitas técnicas e fiscalizações periódicas.
O órgão também relatou que, ao longo de 2024, foram registradas dificuldades de acesso dos adolescentes a serviços especializados de saúde e educação, comprometendo o desenvolvimento dos acolhidos e evidenciando falhas na articulação entre as secretarias municipais responsáveis.
Antes de recorrer ao Judiciário, a 12ª Promotoria de Justiça informou que realizou diversas tentativas de diálogo e promoveu reuniões com representantes do Município de Mossoró para solucionar os problemas de forma extrajudicial. No entanto, diante da ausência de providências suficientes, foi necessário buscar a intervenção da Justiça.