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Publicado em 16/11/2026, às 08h07 Antonio Cruz/ Agência Brasil Lavínia Manso
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17), em Brasília, o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir práticas que prejudiquem a concorrência nos mercados digitais. A proposta cria uma superintendência especializada no órgão e permite impor obrigações a plataformas com posição estratégica no setor.
Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o projeto chegou ao Congresso em setembro de 2025. A Câmara aprovou a urgência em março de 2026, e o relator, deputado Aliel Machado, do Partido Verde (PV) do Paraná, apresentou seu parecer em julho. A falta de apoio de partidos do centrão e da oposição atrasou a votação em plenário.
Na prática, o Cade poderia intervir preventivamente se uma plataforma de busca que também vende celulares, por exemplo, apresentasse risco de favorecer seus próprios produtos nos resultados. O órgão poderia estabelecer regras para evitar que os concorrentes perdessem visibilidade.
O parecer prevê que o Cade avalie empresas com faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Para classificar uma companhia como agente econômico de relevância sistêmica, o órgão também terá de analisar em conjunto seis critérios qualitativos e justificar a decisão.
Entre os critérios estão a operação em mais de um mercado que conecta diferentes grupos de usuários, o poder que a plataforma ganha à medida que sua rede cresce e a integração com outras atividades da cadeia ou com serviços complementares. O Cade também deve considerar a dependência de outras empresas em relação à plataforma, o volume de dados a que ela tem acesso ou que controla e sua capacidade de controlar o acesso a um conjunto de serviços digitais.
As empresas enquadradas poderão ser obrigadas a divulgar critérios de classificação de produtos e serviços, informações sobre resultados de busca, termos de uso, preços e taxas. Também poderão ter de avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras das plataformas.
O descumprimento dessas obrigações poderá levar às sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência e à aplicação de multas específicas.
O Conselho Digital, que reúne empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, afirma que o projeto abre espaço para intervenções em algoritmos, na ordem dos resultados de busca, no compartilhamento de dados e na integração entre plataformas. Para a entidade, essas medidas podem mudar a forma como usuários encontram informações, produtos e serviços.
A associação também questiona a possibilidade de o Cade impor obrigações sem que uma prática anticompetitiva tenha sido comprovada. Na avaliação do grupo, a medida pode gerar insegurança jurídica e afetar pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
O Conselho Digital defende que o Cade receba mais pessoal, recursos e especialização. A entidade argumenta que o país já conta com instrumentos para combater abusos no ambiente digital, entre eles a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.
Com informações da CNN Brasil.