Cidades
Publicado em 23/07/2026, às 07h20 Sandro Menezes Lavínia Manso
O Governo do Rio Grande do Norte projeta arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), que oferece descontos de até 99% em juros e multas para empresas regularizarem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O programa está aberto para adesão até 29 de julho e pode beneficiar parte das aproximadamente 30 mil empresas com pendências tributárias no Estado.
A iniciativa permite a negociação de débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. A expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) é recuperar cerca de 10% do estoque de créditos considerados aptos para negociação, que somam aproximadamente R$ 195 milhões.
O valor corresponde a dívidas relacionadas ao ICMS antecipado, cobrado sobre compras de mercadorias realizadas em outros estados, além de valores declarados mensalmente pelas empresas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
A maior redução será concedida aos contribuintes que optarem pelo pagamento integral da dívida em parcela única. Nesse caso, os juros e as multas terão desconto de 99%. Para quem preferir parcelar, o débito poderá ser dividido em até seis parcelas mensais, com abatimento de 90% sobre os encargos.
Segundo a Sefaz, o programa tem como objetivo aumentar a recuperação de receitas e, ao mesmo tempo, permitir que empresas regularizem a situação fiscal para manter benefícios tributários.
A pasta considera o programa uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos com redução significativa dos encargos legais. A expectativa é que a regularização também ajude empresas a evitar medidas de cobrança relacionadas às dívidas tributárias.
O programa, no entanto, não abrange todos os tipos de débitos. O Refis 2026 contempla exclusivamente créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS constituídos até o fim de 2025.
Para participar, o contribuinte precisa reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação e abrir mão de eventuais impugnações administrativas, recursos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários. O pagamento também deve ser realizado em moeda corrente, sem a utilização de depósitos judiciais para quitar os valores negociados.
A medida foi regulamentada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas estaduais. Apesar do aumento da arrecadação do ICMS no primeiro semestre de 2026, impulsionado pela recomposição da alíquota modal para 20%, o Governo do Rio Grande do Norte realizou dois contingenciamentos orçamentários que somaram cerca de R$ 746 milhões.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), Márcio Medeiros, programas de refinanciamento têm papel importante na recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, principalmente em momentos específicos da administração tributária.
O Refis é um instrumento relevante para recuperar créditos tributários que dificilmente seriam arrecadados pelas vias tradicionais. Ele permite que empresas regularizem sua situação e fortalece o caixa do Estado em curto prazo, contribuindo para o financiamento das políticas públicas”, afirma.
Programas de refinanciamento costumam gerar aumento imediato na arrecadação ao facilitar o recebimento de dívidas consideradas de difícil recuperação. Especialistas, no entanto, também alertam que a repetição frequente dessas iniciativas pode estimular contribuintes a atrasar pagamentos na expectativa de futuras renegociações.
A Sefaz-RN afirma que o Refis 2026 tem caráter extraordinário. Até o momento, não há informação sobre uma possível prorrogação do prazo de adesão, que termina em 29 de julho.
A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal virtual da Sefaz, na opção “Refis 2026”. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp disponibilizado pela pasta, com atendimento das 8h às 14h.