Cidades
Publicado em 27/02/2026, às 09h59 Sebrae/Liran Duarte Elí Bernardo
O acolhimento dos indígenas Warao, os venezuelanos abrigados no Município de Natal está sendo alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) e Defensoria Pública da União (DPU) junto à Justiça Federal, que pedem ao Governo Federal medidas para garantir a manutenção do abrigamento.
Atualmente, o contrato com a Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) possui vigência até 19 de junho de 2026 e garante abrigo a cerca de 100 imigrantes. A demanda judicial quer resolver um impasse entre o município, o estado e a União Federal. Os três divergem sobre quem deve executar e custear o serviço de acolhimento especializado.
A urgência da ação civil pública é potencializada pela inconsistência orçamentária projetada para o período pós-transição. O planejamento baseado na soma dos aportes federais (R$ 400,00) e estaduais (R$ 200,00) totalizam apenas R$ 51.600,00 mensais. Enquanto isso, o custo operacional demonstrado pela PADF é de R$ 287.500,00 mensais, segundo os órgãos que impetraram o pedido.
“A manutenção de um serviço com aproximadamente 20% do orçamento necessário implica, inevitavelmente, na queda drástica da qualidade ou na interrupção sumária de atividades vitais”, registra a ação.
A ACP reforça ainda que o perigo de desrespeito à dignidade humana e dano pode acontecer pela condição clínica de membros da comunidade Warao.
“A descontinuidade do abrigo fragmenta o acompanhamento médico de casos de alta complexidade. De mais a mais, a negligência estatal no abrigamento de indígenas venezuelanos pode resultar em surtos de doenças infectocontagiosas como hanseníase e tuberculose, além de casos graves de desnutrição e sepse, que têm levado à morte de crianças e adultos, como ocorreu no Município de Belém”, diz o documento.
Pedidos a Justiça
O documento requer liminarmente que os réus apresentem um plano de cofinanciamento em até 30 dias. Os órgãos sugerem que a União assuma 65% dos custos totais do serviço de acolhimento e abrigamento.
O orçamento deve abranger, entre outras, despesas de moradia, alimentação, insumos básicos, suprimentos, meios de comunicação (internet/telefone) e logística, incluindo transporte e equipe técnica.
Além disso, a ação diz que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve realizar o acompanhamento técnico especializado para respeitar a cultura Warao.
A ACP pede ainda ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, entre outros pedidos, que assumam, de forma solidária, o cofinanciamento residual da política pública, no percentual remanescente necessário à sua plena execução.
Ao Município de Natal é solicitado, por exemplo, que a Justiça o defina como responsável por realizar a articulação intersetorial com as redes de saúde e educação, garantindo vagas escolares e atendimento na rede pública de saúde, e o cadastramento e acompanhamento das famílias no âmbito do SUAS.
Lei da Imigração
Os órgãos mencionam no documento a Convenção Americana sobre Direitos Humanos para fundamentar o direito ao asilo em território estrangeiro. Ademais, a Lei nº 13.445/2017, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, estabelece que a União deve coordenar as ações de assistência em regime de cooperação. No entanto, o repasse federal insuficiente configura uma proteção deficiente dos direitos fundamentais o que requer uma intervenção do Judiciário para evitar a descontinuidade do serviço essencial.
Mas quem são os indígenas Warao e por que estão no RN
Os indígenas Warao são um povo originário da República Bolivariana da Venezuela, que, conforme as estatísticas oficiais mais recentes (Cen-so de 2011), constituem a segunda etnia mais populosa do país, com cerca de 49 mil indivíduos.
Eles falam a língua homônima, pertencente a uma família linguística isolada, e espanhol em níveis variados de fluência. Histórica e geograficamente, os Warao também se encontram na República Cooperativa da Guiana e no Suriname, onde falam sua própria língua e, a depender do contato com não indígenas, os idiomas oficiais desses países.
Os Warao já são mais de 7 mil indígenas aqui no Brasil. Várias Crianças já nasceram aqui.
O território da Venezuela vive uma crise econômica, política e humanitária sem precedentes. Estima-se que, até 11 de junho de 2023, mais de sete milhões de venezuelanos/as tenham deixado o país. Segundo dados da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), no Brasil, até 22 de agosto do mesmo ano, havia um total de 487.725 pessoas refugiadas e migrantes de nacionalidade venezuelana.
A presença Warao é registrada no Brasil desde meados de 2014, mas se manteve pouco expressiva durante os primeiros anos. Foi somente a partir de meados de 2016, em decorrência do agravamento da crise na Venezuela, com desabastecimento de produtos básicos, hiperinflação e aumento da violência, que o processo de deslocamento de venezuelanos/as indígenas e não indígenas para o Brasilse intensificou.