Cidades
Publicado em 21/07/2026, às 11h20 Magnific Lavínia Manso
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma plataforma de ensino profissionalizante a rescindir o contrato com um estudante, devolver R$ 750 pagos pelo curso e pagar R$ 2 mil por danos morais, após o consumidor relatar falhas no ensino e dificuldades para cancelar a matrícula.
A decisão foi proferida pela juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú, em processo no qual a empresa não apresentou defesa.
O estudante havia se matriculado em um curso de Máquinas Pesadas, com previsão de aulas remotas às segundas e quartas-feiras, além de atividades práticas presenciais. Segundo os autos, porém, o serviço oferecido teria sido diferente do que havia sido contratado.
Entre as reclamações apresentadas à Justiça estavam dificuldades frequentes para acessar a plataforma, falta de suporte adequado e a disponibilização de vídeos curtos retirados da internet, sem acompanhamento de professores e sem uma metodologia compatível com a proposta do curso.
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Diante dos problemas relatados, o estudante decidiu pedir o cancelamento da matrícula. Conforme o processo, a plataforma teria recusado a rescisão sem o pagamento de uma multa contratual e oferecido ao consumidor apenas as opções de trancar ou transferir o curso.
A empresa também não apresentou defesa no processo. Por isso, foram aplicados os efeitos da revelia, situação que levou à presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo estudante na ação.
Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a plataforma falhou na prestação do serviço e descumpriu a oferta apresentada ao consumidor. Para a juíza, a recusa em cancelar o contrato, acompanhada da cobrança de multa, violou os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.
A sentença declarou nulas as cláusulas contratuais que estabeleciam a cobrança de taxa administrativa e multa em caso de desistência do curso. As disposições foram consideradas abusivas pela Justiça.
Além de determinar a rescisão do contrato, a decisão estabeleceu que a plataforma deverá devolver os R$ 750 pagos pelo estudante, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A empresa também foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais ao consumidor.