Cidades
Publicado em 17/07/2026, às 10h54 Reprodução: Redes sociais Redação
A Prefeitura de Parnamirim foi alvo de uma nova decisão judicial relacionada às obras de drenagem do Conjunto Parque das Orquídeas. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou a aplicação de multa diária de R$ 2 mil ao Município pelo descumprimento de uma ordem judicial, com limite inicial de R$ 200 mil.
Além da penalidade financeira, a Justiça determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa e crime de desobediência atribuídos à prefeita de Parnamirim, em razão do suposto descumprimento reiterado da decisão judicial.
A determinação está relacionada ao processo que discute, há mais de duas décadas, problemas no sistema de drenagem do Conjunto Parque das Orquídeas. Segundo a decisão judicial, o Município foi intimado diversas vezes para apresentar um plano de cumprimento da sentença, mas permaneceu sem cumprir a determinação.
O Ministério Público confirmou a abertura de uma Notícia de Fato para apurar suposto ato de improbidade administrativa e crime de desobediência relacionados ao caso. O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim no dia 8 de julho de 2026 e segue em andamento.
De acordo com o registro do MPRN, a investigação tem como objetivo apurar o eventual descumprimento de determinação judicial referente às obras de drenagem do Parque das Orquídeas, no processo nº 0001221-37.2002.8.20.0124.
A decisão judicial estabelece que a multa diária será aplicada até que o Município apresente o plano de cumprimento da sentença exigido pela Justiça. O documento deve detalhar as etapas necessárias para execução das medidas determinadas, incluindo procedimentos administrativos, elaboração de projetos, estudos técnicos, previsão orçamentária e execução das obras.
Leia também:
A disputa judicial teve início em 2002, quando o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Parnamirim e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para tratar dos problemas de drenagem da região.
A sentença do processo foi proferida em 2017 e determinou que o Município apresentasse um novo projeto de drenagem, incluindo medidas como implantação de sistemas de micro e macrodrenagem, construção de lagoas de captação e adoção de recomendações técnicas apontadas em estudos.
Após recursos apresentados pelo Município, a decisão transitou em julgado em outubro de 2019. Desde então, o Ministério Público passou a cobrar o cumprimento definitivo das determinações judiciais.
Segundo o MPRN, mesmo após mais de 20 anos desde o início da ação, os problemas de drenagem no Parque das Orquídeas ainda não tiveram uma solução definitiva.
Na decisão, a magistrada responsável pelo caso afirmou que houve resistência injustificada do Município em cumprir a determinação judicial, especialmente pela ausência de apresentação do plano solicitado.
Com base no Código de Processo Civil, a Justiça aplicou a multa coercitiva como forma de garantir o cumprimento da obrigação determinada no processo.
O ofício encaminhado ao Ministério Público solicita a análise dos documentos para verificar a existência de eventuais responsabilidades nas esferas administrativa e criminal.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Parnamirim não havia se manifestado sobre a decisão judicial, a aplicação da multa e a abertura do procedimento pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.
A reportagem entrou em contato com a administração municipal em busca de posicionamento, mas não recebeu resposta. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura.