Cidades
Publicado em 17/12/2025, às 10h41 Fundase RN Dani Oliveira
Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou falhas estruturais e pedagógicas na execução da medida socioeducativa de internação aplicada pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase).
Segundo o relatório, a forma como a política vem sendo executada compromete o próprio objetivo da socioeducação: responsabilizar o adolescente e promover sua reintegração social.
A análise abrangeu o período de janeiro de 2023 a junho de 2025 e agora será submetida ao plenário da Corte de Contas.
O que foi avaliado pela auditoria
A Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do TCE examinou não apenas a rotina institucional, mas também a capacidade do Estado de planejar, executar e monitorar a política socioeducativa.
• Oferta de educação formal e profissionalização
• Infraestrutura física das unidades
• Rotina pedagógica e uso do tempo dos adolescentes
• Participação dos adolescentes e de suas famílias
• Articulação com políticas públicas setoriais
• Monitoramento e avaliação da política
Nove achados que descaracterizam a medida socioeducativa
O relatório elenca nove achados principais que, na avaliação da equipe técnica, descaracterizam o caráter pedagógico da internação e aproximam a medida de um modelo meramente punitivo.
• Baixa oferta de atividades educativas e formativas
• Longos períodos de ociosidade
• Fragilidades na infraestrutura das unidades
• Rotinas sem programação pedagógica nos fins de semana
• Ausência de participação efetiva dos adolescentes
• Fragilidade na participação das famílias
• Falhas na articulação com a educação formal
• Deficiências na profissionalização
• Ausência de monitoramento estruturado
Unidades funcionam sem rotina educativa regular
As inspeções realizadas nas quatro unidades de internação revelaram que os adolescentes passam grande parte do tempo confinados nos alojamentos, sem acesso contínuo a atividades educativas, culturais, esportivas ou profissionalizantes.
A auditoria constatou que, especialmente em fins de semana e feriados, não há qualquer programação pedagógica — situação que contraria diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Relatos de precariedade e influência de facções
O relatório também registra relatos preocupantes dos próprios adolescentes internados.
• Alimentação considerada inadequada
• Falta de itens básicos de higiene
• Colchões em condições precárias
• Problemas recorrentes de limpeza
• Influência de facções criminosas no cotidiano
Segundo os auditores, a presença de grupos criminosos amplia tensões internas, dificulta atividades coletivas e compromete o ambiente socioeducativo.
Educação irregular e profissionalização sem controle
No eixo educacional, a auditoria identificou oferta escolar descontínua e pouco qualificada. Há falhas na articulação entre a Fundase e a Secretaria de Educação, déficit de carga horária e dificuldades para garantir a presença regular de professores.
Na área da profissionalização, o cenário é ainda mais frágil: a Fundase não mantém controle consolidado de vagas, cursos ou concluintes, o que impede qualquer avaliação de impacto ou planejamento de parcerias.
Para os auditores, a ausência de políticas estruturadas reduz drasticamente a capacidade de a internação gerar mudanças reais na trajetória dos adolescentes.
Infraestrutura degradada e baixo investimento
O relatório aponta deficiências na manutenção predial e na limpeza das unidades, associadas a uma execução orçamentária considerada insuficiente.
• Nenhum recurso executado para reformas em 2023
• Apenas R$ 354 mil aplicados em 2024
• Nenhuma execução até junho de 2025
• Valor considerado incompatível com as necessidades
A auditoria destaca que a falta de investimentos estruturantes compromete tanto a segurança quanto as condições mínimas de dignidade.
Famílias e adolescentes fora do Plano Individual de Atendimento
Outro ponto crítico é a baixa participação dos adolescentes e de seus familiares na construção e no acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento central do Sinase.
Segundo o relatório, não existem mecanismos consolidados de escuta, diálogo ou instâncias formais de participação, o que compromete:
• A responsabilização consciente do adolescente
• A reconstrução de vínculos familiares
• A efetividade do processo socioeducativo
Para o TCE/RN, a efetividade da internação depende do alinhamento entre ações pedagógicas, condições materiais adequadas e articulação intersetorial. A auditoria conclui que a configuração atual não assegura plenamente esses requisitos, exigindo mudanças estruturais urgentes.
Principais recomendações do Tribunal de Contas
O relatório apresenta determinações e recomendações direcionadas à Fundase, à Secretaria de Educação e à Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
• Reestruturar os programas de atendimento com centralidade pedagógica
• Inscrever o Programa de Atendimento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Garantir escolarização regular, com carga horária adequada e professores contínuos
• Expandir e sistematizar cursos profissionalizantes
• Criar mecanismos formais de participação de adolescentes e famílias
• Fortalecer a articulação com políticas públicas intersetoriais
• Reestruturar a manutenção predial e executar investimentos estruturantes
• Melhorar os serviços de limpeza e higienização
• Fortalecer o monitoramento e a avaliação com uso adequado de sistemas e indicadores
Socioeducação em debate
O relatório do TCE/RN reacende o debate sobre o papel do Estado na socioeducação e expõe um desafio central: transformar a internação em um espaço efetivo de responsabilização e reconstrução de trajetórias — e não apenas de confinamento.