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Publicado em 09/07/2026, às 08h30 SECOM/ Eduardo Maia/ALRN BNews RN
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, pediu nesta semana ao Ministério da Fazenda que adie para outubro a execução da contragarantia referente a uma parcela de US$ 14,54 milhões, ou seja, R$ 80 milhões, do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial.
Esse valor venceu no último dia 15 de junho, não foi pago pelo Estado e acabou sendo quitado pela União, que atuou como garantidora da operação. Como consequência do atraso, o Tesouro Nacional passa a ter o direito de reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para ressarcir o desembolso feito, o que pode agravar a crise financeira que o governo já enfrenta. A apuração é do repórter Cláudio Oliveira, da Tribuna do Norte.
De acordo com a reportagem, no ofício nº 348/2026, encaminhado ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e recebido na última terça (07), a governadora Fátima Bezerra alertou que a execução imediata da contragarantia poderá afetar “o pagamento da folha de pessoal, os repasses constitucionais aos Poderes e órgãos autônomos, os encargos gerais do Estado, os contratos essenciais e a manutenção dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social”, disse a gestora no documento.
Nessa linha, a gestora estadual solicitou que essa retenção aconteça apenas em outubro, preferencialmente no repasse previsto para o dia 10 daquele mês. O principal argumento do governo estadual é que uma retenção entre julho e setembro comprometeria o fluxo de caixa justamente no período em que o Estado registra menor ingresso de recursos do FPE.
O documento, enviado pela governadora Fátima ao ministro Dario Durigan, sustenta que a dificuldade decorre de um problema temporário de fluxo de caixa, agravado por frustração de arrecadação no primeiro quadrimestre de 2026. A Receita Líquida do Tesouro ficou R$ 497,4 milhões abaixo da meta prevista para o período.
O governo atribui parte desse resultado à redução da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), após a ampliação da faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil, que é promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovada pelo Congresso Nacional, e que passa a vigorar em 2027, tendo 2026 como ano-base.
O Estado disse ainda no ofício que não pretende deixar de quitar a obrigação nem questiona o direito da União de ser ressarcida. O pedido, segundo a governadora, limita-se a uma reprogramação do momento da retenção para evitar maior impacto sobre as finanças estaduais.
O ofício acrescenta também que a postergação permitirá reorganizar o caixa e preservar a continuidade dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso de ressarcir a União pela garantia honrada junto ao Banco Mundial.
Para o economista Thales Penha, que é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a tendência é que o governo consiga negociar o adiamento com a União.
O Ministério da Fazenda deve fazer o que faz com outros entes federativos em dificuldade: negociar um prazo, mediante o compromisso de quitação por parte do Estado. Provavelmente, não haverá uma consequência direta com a retenção imediata do FPE”, afirmou.
O especialista ainda analisa que o episódio revela um problema estrutural. “Isso é mais um sintoma do colapso fiscal que o Rio Grande do Norte vem vivendo”, disse Thales. Ele afirmou também que as dificuldades fiscais são anteriores e que o Rio Grande do Norte tem dois problemas crônicos que se agravaram nas últimas duas décadas: “o crescimento das despesas com pessoal e previdência e a deterioração das receitas”, pontuou.
Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não se manifestou sobre o assunto.
Receitas extraordinárias
Para justificar o pedido de adiamento da cobrança, o Governo do Estado afirma que espera reforçar o caixa nos próximos meses com receitas extraordinárias que poderão melhorar a situação financeira antes da retenção dos recursos do FPE.
Entre essas receitas está o recebimento de valores do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo foi criado para cobrir saldos residuais de financiamentos habitacionais antigos e, nos últimos anos, diversos estados e instituições públicas passaram a buscar judicial e administrativamente o ressarcimento de créditos reconhecidos pela União.
O governo potiguar informou que existem valores vinculados ao FCVS cuja liberação está em andamento.
Uma outra expectativa é a recuperação de recursos vindos de carteiras de crédito já auditadas e ainda pendentes de recebimento.
O documento também mencionou a expectativa de ingresso de recursos decorrentes da compensação previdenciária. O mecanismo permite que regimes próprios de previdência sejam ressarcidos pelo INSS quando servidores contribuíram para diferentes regimes ao longo da carreira. Nos últimos anos, o Rio Grande do Norte vem trabalhando para ampliar esses ressarcimentos, considerados uma importante fonte extraordinária de receita para aliviar o caixa estadual.
Apesar de reconhecer que esses recursos podem ajudar momentaneamente, o economista Thales Penha avaliou que eles não atacam a origem do problema. “O Estado precisa enfrentar duas questões estruturais: revisar as renúncias fiscais e fazer uma reforma administrativa planejada. Receitas extraordinárias aliviam o caixa, mas não resolvem o desequilíbrio fiscal permanente”, afirmou.
Crise financeira do RN
O atual pedido encaminhado ao Ministério da Fazenda acontece em meio a uma sequência de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo do Estado. Uma das principais diz respeito aos empréstimos consignados dos servidores públicos.
O Executivo vem sendo criticado e cobrado pelos atrasos nos repasses às instituições financeiras de valores descontados diretamente na folha de pagamento. Segundo estimativas do Sinsp-RN, divulgadas na semana passada semana, desde julho de 2025 o passivo supera R$ 500 milhões e, por isso, novos contratos estão suspensos.
Em outra frente de pressão estão os repasses aos municípios. A Federação dos Municípios denunciou nesta semana que, até o momento, a dívida do governo estadual com as 167 prefeituras ultrapassa R$ 100 milhões, sendo R$ 43 milhões referentes aos repasses do IPVA, R$ 35 milhões da cota-parte do ICMS e R$ 21 milhões relativos às transferências do Fundeb.
Na ocasião, a Sefaz informou que iria concluir a transferência da cota-parte do ICMS aos municípios até o final desta semana.
Pendencias e situação financeira do RN