Cidades
Publicado em 22/07/2026, às 08h14 Magnific Lavínia Manso
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça-feira (21) uma nova regra que obriga empresas de 12 segmentos do comércio, como supermercados, farmácias, atacadistas, concessionárias e lojas varejistas, a negociar com sindicatos a autorização para funcionar em feriados.
A exigência, prevista em convenção coletiva entre representantes de empregadores e trabalhadores, também deverá respeitar a legislação de cada município e pode aumentar os desafios jurídicos e operacionais para as empresas.
A mudança foi formalizada após a regulamentação da Portaria nº 3.665/2023, publicada originalmente em novembro de 2023 e cuja aplicação havia sido adiada diversas vezes. Com a medida, a autorização unilateral do empregador deixa de ser suficiente para permitir o funcionamento nos setores abrangidos pela norma.
Para os demais segmentos previstos na legislação, permanece a autorização permanente para o trabalho em feriados. Segundo o governo federal, a regra busca reforçar a negociação coletiva e adequar as normas ao que já estabelece a Lei nº 10.101/2000.
Na avaliação do professor de Direito da Estácio, Túlio Chaves, a regulamentação devolve protagonismo aos sindicatos, mas também coloca empresas e trabalhadores diante da necessidade de construir acordos mais eficientes.
Ao posicionar a negociação coletiva como principal instrumento para definir as condições de trabalho, a medida fortalece as entidades representativas e permite que as regras sejam ajustadas à realidade de cada setor. Por outro lado, a estrutura sindical brasileira ainda enfrenta desafios que podem transformar o processo negocial em um ambiente de impasses e burocracia”, afirma.
Para o especialista, o funcionamento do novo modelo dependerá da capacidade de empregadores e representantes dos trabalhadores substituírem os conflitos judiciais por um diálogo voltado à construção de consensos.
Um dos principais riscos apontados pelos especialistas está nos casos em que não houver convenção coletiva vigente ou quando os sindicatos patronais e laborais não conseguirem chegar a um entendimento. Nessas situações, as empresas podem ficar expostas a autuações e passivos trabalhistas, enquanto os trabalhadores enfrentam incertezas sobre as condições de trabalho.
Sem um acordo válido entre as partes, as empresas ficam expostas a autuações e passivos trabalhistas, enquanto os trabalhadores enfrentam incertezas sobre seus direitos. Quando a negociação fracassa, o conflito tende a migrar para a Justiça do Trabalho, transferindo ao Judiciário decisões que poderiam ser construídas em comum acordo”, explica Túlio Chaves.
Anna Karenina Dantas, diretora da DPi, consultoria especializada em questões trabalhistas e previdenciárias pertencente ao RC Hub, afirma que a adaptação à nova regra deve ser ainda mais complexa para pequenas e médias empresas, que muitas vezes não possuem experiência em negociações sindicais.
De acordo com a especialista, a nova exigência pode afetar diretamente a organização das escalas, o planejamento operacional e as campanhas de vendas realizadas em datas de grande movimento. A recomendação é que as negociações sejam iniciadas com antecedência e que a documentação esteja organizada para possíveis fiscalizações.
Muitas organizações não possuem experiência em negociações dessa natureza e podem enfrentar dificuldades para obter autorização para funcionar em datas estratégicas. Além disso, a incerteza sobre a abertura em feriados impacta o planejamento operacional, a elaboração de escalas e até mesmo campanhas de vendas”, alerta.
Para Anna Karenina, o fortalecimento das negociações coletivas também pode ampliar as discussões sobre as condições de trabalho. Segundo ela, temas relacionados à qualidade de vida e à busca por relações profissionais mais equilibradas podem ganhar espaço nos acordos entre empresas e trabalhadores.
A mudança ocorre em um momento de transformação do mercado de trabalho, com cadeias logísticas e serviços funcionando de maneira cada vez mais contínua. Nesse cenário, os especialistas apontam que a negociação coletiva poderá ser usada para tentar equilibrar as necessidades de funcionamento das empresas com a proteção dos trabalhadores.
Assim como a discussão sobre a escala 6x1 trouxe à tona o tema da qualidade de vida no trabalho, a negociação coletiva pode se tornar um instrumento para construir condições mais equilibradas e humanizadas nas relações de trabalho”, destaca Anna Karenina.
Para Túlio Chaves, a modernização do mercado não deve resultar em maior desgaste da força de trabalho. Na avaliação do professor, a negociação pode permitir que as empresas tenham flexibilidade para operar, sem que isso represente a perda de direitos ou da dignidade dos trabalhadores.