Cidades
Publicado em 29/10/2026, às 06h38 Sarah Carvalho/CMN Lavínia Manso
A Câmara Municipal de Natal vai instalar nesta quinta-feira (29), às 15h, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na recuperação de ruas e avenidas após obras da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). A investigação parlamentar será aberta no plenário da Casa e foi motivada por reclamações sobre buracos e demora na recomposição do pavimento.
Além dos danos às vias, os vereadores pretendem verificar se a companhia descumpriu a legislação municipal e identificar responsabilidades por eventuais prejuízos à população e ao patrimônio público. A atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos serviços também será examinada.
A iniciativa partiu do vereador Matheus Faustino, do União Brasil, após cobranças sobre intervenções que deixaram o asfalto sem recuperação adequada. Segundo comunicado do parlamentar, as reclamações persistiram mesmo depois da aprovação de uma lei específica sobre o assunto. Procurada, a Caern informou que não vai se manifestar.
Um dos pontos que deverão ser analisados é o cumprimento da Lei Municipal nº 8.041/2026, de autoria de Faustino. A norma estabelece que a Caern deve concluir o reparo definitivo do pavimento em até 72 horas após o encerramento dos serviços.
Quando houver inviabilidade técnica para a solução definitiva, a legislação exige uma recuperação provisória da via. O objetivo é estabelecer obrigações para a recomposição dos trechos afetados pelas intervenções da companhia.
Se a determinação não for cumprida, o Município poderá executar os reparos e cobrar os custos da Caern. A lei também prevê multa administrativa correspondente a 10% do valor da obra.
A criação da CEI foi formalizada pelo Ato da Presidência nº 12, publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (27). O documento foi assinado pelo presidente em exercício da Câmara, Robson Carvalho, do União Brasil, após a apresentação do requerimento de Faustino, subscrito por 11 parlamentares.
A presidência ficará com a vereadora Anne Lagartixa, do Partido Liberal (PL), e a vice-presidência será ocupada pelo vereador Subtenente Eliabe, também do PL. Faustino será o relator da investigação.
Completam a comissão os vereadores Cláudio Custódio, do Progressistas (PP), e Daniell Rendall, do Republicanos. Os cinco integrantes terão prazo inicial de até 120 dias para desenvolver os trabalhos, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.
O artigo 86 do Regimento Interno autoriza a CEI a colher depoimentos de autoridades municipais e intimar testemunhas, que poderão ser ouvidas sob compromisso. A comissão também poderá verificar livros, documentos e registros contábeis de órgãos da administração pública municipal e requisitar servidores para auxiliar nas atividades.
Os integrantes poderão realizar diligências externas e, se considerarem necessário, manter os trabalhos durante o recesso parlamentar. Os poderes de investigação deverão respeitar os limites da Constituição Federal e do Regimento Interno.
Pelas regras do artigo 85, a criação de uma CEI ocorre automaticamente quando o requerimento apresentado à Mesa Diretora reúne assinaturas de pelo menos um terço dos vereadores. Na Câmara de Natal, que possui 29 parlamentares, são necessárias dez assinaturas.
O pedido precisa apresentar um fato determinado ou uma denúncia grave sobre assunto de relevante interesse municipal, com caracterização e fundamentação. O regimento também prevê comissões de três a cinco integrantes, nomeados pela presidência da Casa após consulta aos líderes partidários e respeitando a proporcionalidade das bancadas.