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Um contrato que previa o pagamento de mais de R$ 131 milhões ao escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi tornado público nesta sexta-feira (11). O documento faz parte dos materiais relacionados à investigação sobre o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O acordo, assinado em janeiro de 2024, estabelecia a prestação de serviços jurídicos ao Banco Master durante três anos. O valor previsto era de R$ 3 milhões líquidos por mês, em 36 parcelas. Considerando os tributos previstos no próprio contrato, cada pagamento chegava a aproximadamente R$ 3,65 milhões, levando o valor bruto total a cerca de R$ 131,3 milhões.
A divulgação ocorreu depois que o ministro André Mendonça determinou a retirada do sigilo de procedimentos relacionados ao caso, atendendo a um pedido do presidente do STF, Edson Fachin. A publicação dos documentos ocorre às vésperas de uma sessão do plenário da Corte prevista para analisar o relatório da Polícia Federal sobre as relações entre Vorcaro e autoridades.
O contrato ganhou destaque não apenas pelo valor, mas também pelo amplo conjunto de atividades previstas. O documento menciona atuação em procedimentos policiais, administrativos e judiciais, incluindo órgãos como Polícia Federal, polícias civis, Banco Central, Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O que estava incluído no contrato
O documento estabelece que o escritório seria responsável pela implantação, acompanhamento e aprimoramento contínuo de um programa de integridade e compliance do Banco Master.
O contrato incluía ainda procedimentos administrativos perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Cade, além da atuação em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário.
A abrangência do acordo não ficava restrita ao banco. O documento previa que os serviços poderiam envolver também os sócios e acionistas controladores do Banco Master, conforme as situações descritas no contrato.
O escritório também deveria atuar na criação e implementação de estruturas de compliance, incluindo Código de Ética, canais de denúncia, controles internos e Comitê de Compliance.
Outro ponto previsto era o acompanhamento de projetos de lei considerados de interesse do Banco Master, ampliando a atuação para questões relacionadas ao Poder Legislativo.
Cinco núcleos de atuação
O contrato estabelece uma estrutura dividida em cinco núcleos de atuação conjunta e complementar.
As áreas abrangiam o Poder Judiciário, Ministério Público, polícia judiciária, órgãos do Poder Executivo e questões relacionadas ao Legislativo.
Entre as instituições mencionadas no documento estão Polícia Federal, polícias civis, Banco Central, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Cade.
O acordo também previa atuação em processos judiciais em diferentes instâncias e o acompanhamento de procedimentos administrativos e investigações.
A descrição mostra que o contrato não se limitava a uma defesa pontual ou a um processo específico. O objeto envolvia uma estrutura permanente de consultoria e representação jurídica durante o período de vigência do acordo.
Valor poderia chegar a R$ 131,3 milhões
O contrato estabelecia honorários líquidos de R$ 3 milhões mensais durante 36 meses, o que representa R$ 108 milhões líquidos ao longo do período.
O documento, porém, prevê valores adicionais relacionados à tributação. Por isso, o valor bruto de cada parcela chegava a R$ 3.646.529,77.
Considerando as 36 parcelas, o valor bruto previsto no contrato alcançava R$ 131.275.071,72.
Isso significa que os R$ 131 milhões mencionados nas reportagens correspondem ao valor bruto previsto no acordo, enquanto os R$ 108 milhões representam o total líquido dos honorários.
O contrato também estabelecia que determinadas despesas não estavam incluídas nos honorários. Custas, taxas, viagens, passagens aéreas, hospedagem, alimentação e outros gastos relacionados à execução dos serviços deveriam ser reembolsados pelo contratante.
Contrato foi encerrado com a liquidação do banco
Embora tivesse duração prevista de três anos, o acordo não chegou ao fim do prazo originalmente estabelecido.
Segundo o escritório Barci de Moraes, a relação contratual com o Banco Master foi encerrada em 2025, após a liquidação da instituição financeira. A banca afirma que os serviços previstos foram efetivamente prestados durante o período de contratação.
Reportagem do Poder360 informa que o escritório recebeu R$ 80.223.654,94 do Banco Master por 22 meses de serviços prestados. O valor efetivamente pago, portanto, é inferior ao montante bruto de R$ 131,3 milhões que poderia ter sido alcançado caso o contrato tivesse sido executado durante os 36 meses.
Documento foi analisado por Alexandre de Moraes
Um dos elementos que aumentaram a repercussão do contrato foi a descoberta, pela Polícia Federal, de que uma versão do documento encontrada no celular de Daniel Vorcaro havia sido editada por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”.
Segundo as informações divulgadas pela investigação, a minuta havia sido encaminhada ao ex-banqueiro e posteriormente passou por alterações antes da assinatura.
O escritório Barci de Moraes confirmou que Alexandre de Moraes teve acesso ao documento. A justificativa apresentada pela banca é que seu setor de compliance consultou o ministro, na condição de marido da sócia-diretora, para verificar a eventual existência de impedimentos legais à contratação.
Segundo a nota do escritório, a consulta considerou, entre outras possibilidades, a existência de processos no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes ou julgamentos que pudessem envolver interesses do Banco Master.
A banca afirma que, diante da inexistência de previsão de atuação perante o STF e da ausência de impedimento legal identificado, o contrato foi assinado e os serviços foram prestados.
Por que o contrato levantou questionamentos
A contratação passou a ser questionada principalmente por causa da relação familiar entre a proprietária do escritório e um ministro do STF e pela amplitude dos serviços previstos no acordo.
O documento menciona expressamente atuação em procedimentos perante órgãos responsáveis por investigações, fiscalização e regulação, além do Poder Judiciário.
É importante, porém, fazer uma distinção: a existência do contrato não comprova, por si só, a ocorrência de crime ou irregularidade.
O que está documentado é a contratação, o valor previsto, o escopo dos serviços, a relação societária do escritório e o acesso de Alexandre de Moraes a uma versão do documento.
A eventual existência de conflito de interesses, impedimento ou outra irregularidade é questão que está sendo discutida e investigada no contexto do caso Banco Master.
Escritório diz que não houve atuação no STF
Em manifestação divulgada anteriormente, o escritório Barci de Moraes afirmou que Alexandre de Moraes jamais julgou uma causa envolvendo o Banco Master.
A banca também declarou que não houve previsão de atuação do escritório perante o STF em favor da instituição financeira.
Segundo o escritório, a contratação passou previamente por uma análise interna de compliance justamente por causa da relação familiar entre Viviane Barci de Moraes e o ministro.
A banca afirma ainda que o contrato foi cumprido dentro dos parâmetros estabelecidos e que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados.
Caso também envolve outro contrato
Além do acordo de R$ 131 milhões com o Banco Master, documentos tornados públicos mostram a existência de uma segunda contratação envolvendo o escritório de Viviane Barci de Moraes e a Viking Participações Ltda., empresa ligada a Daniel Vorcaro.
Nesse caso, o contrato previa honorários de R$ 50 milhões líquidos ao longo de três anos.
O documento também tinha um escopo amplo, envolvendo consultoria estratégica, pareceres em matérias tributárias, trabalhistas e administrativas, além de atuação em procedimentos fiscais, investigações criminais e processos judiciais.
O escritório afirma, porém, que essa segunda proposta não foi aceita e não chegou a ser assinada. Portanto, não deve ser tratada como um contrato efetivamente executado.
Divulgação ocorre em meio à crise no STF
A divulgação dos documentos acontece em um momento de forte tensão interna no Supremo Tribunal Federal.
A investigação sobre o Banco Master revelou mensagens e outros elementos relacionados à proximidade entre Daniel Vorcaro e autoridades. O material passou a ser analisado em meio a uma disputa institucional envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Mendonça é o relator dos procedimentos relacionados ao caso e havia determinado anteriormente a divulgação de documentos da investigação. Fachin, presidente do STF, posteriormente solicitou a retirada do sigilo de outros procedimentos para permitir a análise do material pelo plenário da Corte.
A Procuradoria-Geral da República também entrou no debate. O procurador-geral Paulo Gonet pediu a nulidade de um relatório produzido pela Polícia Federal que reúne informações sobre as relações entre Vorcaro e autoridades, alegando questões relacionadas à forma como a investigação foi conduzida.
O plenário do STF deverá analisar o caso nos próximos dias.
→ Leia o contrato na íntegra, clique aqui
O documento original permite que o leitor tenha acesso direto às cláusulas que estabeleceram a relação entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes.
A íntegra mostra o prazo de contratação, os valores, a forma de pagamento, o escopo dos serviços, os órgãos perante os quais o escritório poderia atuar e as demais condições estabelecidas entre as partes.
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