Política
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado nesta quinta-feira (15), com propostas distintas do Partido dos Trabalhadores (PT) e da oposição às vésperas da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O líder petista na Casa, Camilo Santana, defende permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), quer estabelecer essa idade para a maioria dos delitos e reduzi-la para 14 anos em crimes considerados graves.
A proposta de Camilo representa uma mudança na posição historicamente adotada pelos governistas, que tradicionalmente se opõem à redução da maioridade penal. A iniciativa também surge como reação à ofensiva da oposição para incluir a medida no texto da PEC da Segurança, que será analisado pelo plenário do Senado.
A emenda apresentada por Marinho na quarta-feira (14) também conta com a assinatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República. O parlamentar defende a redução da idade penal e tenta transformar o tema em uma das principais bandeiras de sua campanha eleitoral.
A proposta da oposição estabelece a maioridade penal aos 16 anos para a maioria dos crimes e prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas. Entre os delitos citados estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
Já a sugestão de Camilo Santana tem alcance mais restrito. O líder do PT propõe a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, categoria que abrange delitos de extrema gravidade, como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro.
A diferença entre as propostas está, portanto, tanto na idade mínima quanto na abrangência da mudança. Enquanto a oposição defende a redução para 16 anos como regra e para 14 anos em determinados delitos, o petista limita a alteração aos crimes hediondos, sem propor a redução geral da maioridade penal.
Flávio Bolsonaro defendeu publicamente a redução da maioridade penal durante uma agenda de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira (14). Na ocasião, o senador afirmou apoiar a idade penal de 16 anos para a maioria dos crimes e de 14 anos para delitos graves, como estupro.
Rogério Marinho, responsável pela apresentação da emenda, coordena a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. A inclusão da proposta na PEC da Segurança é uma das iniciativas da oposição para levar o tema à votação ainda nesta quinta-feira.
A redução da maioridade penal, entretanto, não integra o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para tentar modificar a proposta durante a análise em plenário, os oposicionistas pretendem apresentar a emenda para votação em separado.
Historicamente, os governistas se posicionam contra a redução da maioridade penal. Entre os argumentos contrários estão o risco de sobrecarregar o sistema penitenciário e a possibilidade de adolescentes enviados aos presídios entrarem em contato com facções criminosas, o que poderia agravar o problema da violência.
Em junho, durante a discussão de uma proposta específica sobre o tema na Câmara dos Deputados, parlamentares governistas também questionaram a constitucionalidade da mudança. Segundo os argumentos apresentados, a redução poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal, que não poderiam ser suprimidos por emenda constitucional.
A manifestação de Camilo Santana representa, nesse contexto, uma posição diferente da tradicional resistência do governo à medida. Ao defender a idade penal de 16 anos para crimes hediondos, o senador propõe uma alteração limitada, em vez de uma redução aplicável de forma mais ampla.
A disputa em torno da maioridade penal ocorre a dez dias do segundo turno da eleição presidencial. Flávio Bolsonaro incorporou a redução da idade penal às suas propostas de campanha e busca aproveitar a tramitação da PEC da Segurança para avançar com a medida no Congresso Nacional.
Uma pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (14) apontou que a redução da maioridade penal para 16 anos está entre as propostas de campanha com maior aprovação entre os eleitores. O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre os dias 10 e 13 de outubro e apresenta margem de erro de dois pontos percentuais.
A discussão coloca o tema da segurança pública no centro da disputa eleitoral e amplia a pressão sobre os senadores, que terão de decidir se a proposta de redução da maioridade penal será incorporada à PEC ou permanecerá restrita à tramitação de uma proposta específica sobre o assunto.
A PEC da Segurança Pública está na pauta do plenário do Senado nesta quinta-feira (15). A Casa aprovou um calendário especial que permite a realização das votações em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, sem intervalo entre as etapas.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. O texto estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo destinado a integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
A redução da maioridade penal, contudo, não fazia parte da versão original da proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a possibilidade de reduzir a idade de 18 para 16 anos chegou a ser incluída nas discussões, mas foi retirada antes da aprovação final do texto, após resistência governista.
Paralelamente, uma proposta específica para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos continua em tramitação na Câmara. Em junho, a CCJ da Casa aprovou a iniciativa por 44 votos a 18, permitindo que o texto avançasse para análise de uma comissão especial.
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