Política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta o fim gradual da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas até dezembro de 2027, sem diminuição dos salários, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A primeira fase da transição está programada para 16 de dezembro deste ano, quando o limite de trabalho semanal passará de 44 para 42 horas. A segunda redução ocorrerá em 16 de dezembro de 2027, estabelecendo o teto de 40 horas semanais.
A regulamentação estabelece as condições para aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. Até a assinatura do decreto, o texto ainda não havia sido publicado no Diário Oficial.
Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo também pretende publicar portarias complementares na próxima semana. Ele reforçou que a mudança não permitirá redução salarial dos trabalhadores.
A implementação das novas regras também está no centro de uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas semanais e a garantia do segundo dia de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.
A decisão estabelece condições para os setores que não conseguirem formalizar acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro. Nesses casos, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos.
Pelo entendimento estabelecido na liminar, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante esse período de transição. A regra poderá permanecer em vigor até 15 de dezembro de 2027. A decisão individual de Flávio Dino ainda será submetida à análise do plenário do STF.
A liminar também prevê um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas estabelecidas em acordos e convenções coletivas.
Segundo o entendimento do Supremo, a ausência de renegociação não permite que empresas retirem benefícios ou modifiquem unilateralmente as condições previstas nos instrumentos coletivos.
Caso ocorram divergências entre trabalhadores e empregadores, os conflitos poderão ser encaminhados à Justiça do Trabalho ou solucionados por meio de novos acordos.
A dimensão da mudança pode ser observada em dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Em dezembro de 2025, aproximadamente 14,7 milhões de brasileiros trabalhavam formalmente na escala 6×1, dentro de um universo de 44,5 milhões de empregados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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