Justiça dá ultimato ao Governo do RN para reforçar efetivo da Polícia Civil; multa pode chegar a R$ 100 mil por dia

A Justiça do Rio Grande do Norte estabeleceu um prazo para que o Governo do Estado avance na recomposição do efetivo da Polícia Civil.

Até o dia 9 de julho, a administração estadual deverá cumprir a determinação de nomear candidatos aprovados no concurso público e convocar novos classificados para o Curso de Formação Profissional.

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Caso a decisão não seja executada dentro do período fixado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, além da adoção de outras providências para garantir o cumprimento da sentença.

Déficit de policiais motivou a decisão

A determinação foi expedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal após o Ministério Público apontar que a Polícia Civil funciona com um déficit estimado em 64% do efetivo previsto em lei.

Segundo o órgão, a corporação possui cerca de 3 mil cargos vagos, situação que afeta diretamente a capacidade de investigação dos crimes e a prestação de serviços à população.

A sentença determina que o Estado efetive a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos à posse, além de convocar uma nova turma de classificados para participar do Curso de Formação Profissional, etapa obrigatória do concurso.

Recurso não impede cumprimento da sentença

O Governo do RN recorreu da decisão judicial. No entanto, a própria sentença ressalta que o recurso não possui efeito suspensivo automático.

Com isso, a ordem permanece válida e deve ser cumprida até que haja eventual decisão em sentido contrário por instância superior.

Nomeações publicadas em junho não ampliaram efetivo

Em 18 de junho, o Governo do Estado publicou a nomeação de 30 policiais civis.

De acordo com a administração estadual, a medida teve como objetivo apenas preencher vagas já existentes na corporação, sem representar aumento no número de servidores em atividade.

A governadora Fátima Bezerra, em entrevistas recentes à imprensa local, atribuiu a limitação para novas nomeações ao cenário fiscal e às restrições orçamentárias enfrentadas pelo Estado.

Candidatos seguem à espera

Atualmente, 155 aprovados da Turma 3 aguardam apenas a nomeação para assumir os cargos.

Outros cerca de 90 candidatos classificados na Turma 4 esperam ser convocados para o Curso de Formação Profissional, última etapa antes da posse.

Na avaliação do Ministério Público, o descumprimento da decisão poderá caracterizar desrespeito à autoridade judicial, razão pela qual o órgão pediu o endurecimento das medidas para assegurar a execução da sentença.