Política
O caso se tornou emblemático para as irregularidades na saúde pública do RN e ainda pode ser contestado no Tribunal de Justiça. - Reprodução/Redes sociais Rosalba Ciarlini
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini e 20 outros réus por improbidade administrativa na contratação irregular da Associação Marca para gerir o Hospital da Mulher em Mossoró, após investigações do Ministério Público que começaram em 2014.
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado revelou que a contratação foi feita sem licitação e que mais de R$ 23 milhões foram transferidos sem comprovação de uso adequado, com indícios de desvios de recursos.
Os réus foram condenados a ressarcir R$ 11,9 milhões aos cofres públicos, enfrentar multas e sofrer restrições em seus direitos políticos, enquanto a ex-governadora foi considerada a principal responsável pela irregularidade, com possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça do estado.
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para administrar o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró.
A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu a uma ação do Ministério Público Estadual (MPRN) que investigava o caso desde 2014, com base em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e depoimentos de ex-gestores.
Contratação sem licitação e indícios de desvio de recursos
De acordo com o MPRN, Rosalba determinou pessoalmente a dispensa de licitação para firmar o contrato com a entidade, alegando uma emergência sanitária na área materno-infantil.
No entanto, o TCE-RN constatou que os dados apresentados eram genéricos e não comprovavam situação de calamidade que justificasse a contratação direta.
A auditoria identificou ainda falhas graves na execução dos contratos, incluindo pagamentos antecipados, duplicidade de repasses, ausência de notas fiscais e falta de comprovação dos serviços prestados.
Segundo o levantamento, os valores transferidos à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram R$ 23 milhões, sem evidências de que o montante tenha sido efetivamente aplicado na implantação e funcionamento do hospital. Parte dos recursos teria sido usada para pagamentos alheios ao contrato.
Condenados e penalidades impostas
Além de Rosalba, também foram condenados os ex-secretários de Saúde Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui, apontados por omissão na fiscalização dos contratos, além de empresários e representantes de companhias envolvidas no esquema.
Com base em provas documentais, testemunhais e periciais, o juiz responsável concluiu que houve ato doloso para burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos. A sentença impôs aos réus as seguintes sanções:
→ Ressarcimento de R$ 11,9 milhões aos cofres públicos;
→ Multa civil equivalente ao valor do dano causado;
→ Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
→ Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.
Responsabilidade política e desdobramentos
Na decisão, a ex-governadora Rosalba Ciarlini foi apontada como principal responsável política pela contratação e liberação dos recursos sem respaldo técnico ou jurídico.
Já os ex-gestores Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui foram condenados por falhas na supervisão administrativa e negligência na execução contratual.
O caso, que se arrasta há mais de uma década, se tornou símbolo das irregularidades na gestão de convênios de saúde no estado. A sentença, contudo, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
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