Eleições 2026: mulheres presas provisoriamente poderão votar em unidade prisional de Natal

Nas Eleições 2026, 59 mulheres presas provisoriamente no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal, estarão aptas a votar. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN).

As eleitoras são presas provisórias, ou seja, mulheres que ainda não possuem condenação criminal definitiva. Para garantir o exercício do direito ao voto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) instalará uma seção eleitoral dentro da unidade prisional.

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A medida permite que as internas votem sem precisar deixar o estabelecimento penal no dia da eleição. Segundo o TSE, pessoas presas provisoriamente podem votar desde que estejam com a situação eleitoral regular e atendam aos requisitos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Quem está preso pode votar?

A legislação eleitoral faz uma distinção entre prisão provisória e condenação criminal definitiva.

De acordo com a Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são consideradas presas provisórias as pessoas recolhidas em estabelecimentos penais sem condenação criminal transitada em julgado. A mesma norma estabelece que fica impedida de votar a pessoa presa que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Assim, a prisão provisória, por si só, não retira os direitos políticos da eleitora. Já a condenação criminal definitiva impede o exercício do voto enquanto persistirem os efeitos previstos na legislação.