Câmara quer proibir cobrança por bagagem de mão em voos — entenda o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um Projeto de Lei (PL) que impacta a vida dos viajantes brasileiros. Isso porque o PL visa proibir que companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. A decisão acelera a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.

O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que o texto é “de extrema importância para os consumidores”.

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“Não aguentamos mais tantas taxas e cobranças. É um projeto extremamente justo”, disse. 

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como “abusiva”.

O que diz a proposta 

A proposta garante por lei o direito de passageiros levarem gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, pasta ou bolsa, em voos com origem ou destino no Brasil. 

O texto também proíbe tarifas que excluam ou restrinjam esse direito, permitindo cobrança apenas se o passageiro exceder os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O tema voltou ao centro do debate na última semana, após a Gol passar a disponibilizar para alguns voos uma nova tarifa que restringe a bagagem de mão. 

A nova modalidade, chamada de “básica”, só permite levar um item pessoal, como mochilas ou pastas, sem direito à mala colocada nos compartimentos superiores da cabine. O Procon-SP pediu explicações à Gol e à Latam, que também oferece modelo semelhante de passagem em alguns voos, por considerar que a medida pode ferir direitos do consumidor.