Atitudes que podem fazer candidatos e servidores do RN perderem mandato e cargo nas eleições

Os candidatos e servidores públicos do Rio Grande do Norte precisam cumprir regras e evitar diversas atitudes irregulares durante o período da propaganda eleitoral nas eleições 2026, iniciada no domingo (16).

Para que disputa eleitoral ocorra em condições de igualdade, sem o uso indevido de recursos econômicos, estruturas públicas, meios de comunicação ou vantagens oferecidas ao eleitorado, a legislação estabelece práticas consideradas ilícitas e prevê medidas para interrompê-las, além de punir as pessoas responsáveis. 

Vazamento

Dez cidades do RN ficam sem água após vazamento em adutora; abastecimento pode levar até 72 horas para normalizar

Teoria

Simpsons teriam previsto apagão em novembro de 2026? Entenda teoria que viralizou nas redes

Essas regras estão reunidas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.735/2024, atualizada para as Eleições Gerais de 2026 (Resolução nº 23.757/2026).

A norma disciplina desde a compra de votos e a fraude à cota de gênero até mesmo quanto ao uso de desinformação, inteligência artificial e estruturas empresariais para interferir na escolha do eleitorado. 

O que são considerados ilícitos eleitorais?

Veja os principais ilícitos eleitorais, as condutas proibidas a agentes públicos e as sanções que podem ser aplicadas pela Justiça Eleitoral:

A resolução trata de seis grupos principais de irregularidades:

• Abuso de poder: uso excessivo ou indevido de poder econômico, político, de autoridade ou dos meios de comunicação para beneficiar ou prejudicar candidaturas;
• Fraude: utilização de simulações, artifícios ou atos aparentemente legais para burlar as normas eleitorais ou obter vantagem indevida;
• Corrupção eleitoral: práticas capazes de comprometer a liberdade do voto, a legitimidade dos mandatos e a normalidade das eleições;
• Arrecadação e gastos ilícitos de campanha: recebimento ou utilização irregular de recursos que ultrapasse uma simples falha contábil;
• Captação ilícita de sufrágio: oferta, promessa ou entrega de vantagem à eleitora ou ao eleitor com a finalidade de obter o voto;
• Condutas vedadas a agentes públicos: uso da estrutura, dos serviços ou dos recursos da Administração Pública em benefício eleitoral.

Ao portal BNews RN, o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, João Paulo de Araújo, explicou que que mediante as resoluções e regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, as orientações servem as eleições do Rio Grande do Norte e em todo o país.

Relacionados à questão dos ilícitos eleitorais, nós temos, por exemplo, a fraude, a corrupção eleitoral, os gastos ilícitos de campanha, as condutas vedadas, também a compra de votos. Então, todos esses casos são ilícitos eleitorais", elencou o servidor.

Outro ponto pela resolução do TSE é relacionado ao combate de assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Em relação a compra de votos, os candidatos precisam ficar atentos as penalidades dessas práticas.

No caso da compra de votos, que a gente chama de captação ilícita de sufrágio, tanto pode haver, por exemplo, uma multa, como também, junto com a multa, a cassação do registro, do diploma ou
até mesmo do mandato daquele candidato que for porventura eleito", alertou o secretário judiciário da justiça eleitoral do RN, João Paulo de Araújo.

Praticas proibidas a servidores públicos nas eleições

Em relação ao servidor ou instituições da administração pública, algumas condutas são vedadas.
A partir do artigo 15 da Resolução nº 23.757/2026, as orientações são para quem ocupa cargos na Administração Pública.

O princípio aqui é a paridade de armas: quem está no poder não pode usar a estrutura da máquina pública para impulsionar sua candidatura ou de seus aliados nas eleições, segundo as normas do TSE.

Veja as principais proibições que passam a valer de forma intensificada nos três meses que antecedem o pleito:

• Uso de bens móveis ou imóveis: é expressamente proibido ceder ou utilizar prédios, veículos, materiais ou serviços pertencentes à Administração Pública em prol de qualquer campanha eleitoral. A única exceção prevista na norma é a realização de convenções partidárias. O descumprimento dessa regra pode resultar em multa e na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado;
• Uso de servidores públicos: os agentes públicos não podem ceder ou colocar funcionários, servidores ou empregados da Administração Pública para trabalhar em campanhas eleitorais durante o horário de expediente normal. A punição para essa conduta envolve a aplicação de multa e a devida responsabilização política;
• Publicidade institucional: nos três meses anteriores ao pleito, fica vedado autorizar ou veicular publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços públicos. As únicas exceções são os casos de grave e urgente necessidade pública, que exigem o aval prévio do TSE. A violação dessa norma acarreta multa e cassação do registro ou diploma;
• Inaugurações e shows: também nos três meses que antecedem a votação, é proibido contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para a inauguração de obras. Além disso, os candidatos estão totalmente proibidos de comparecer a qualquer inauguração de obra pública nesse período. O desrespeito a essa regra gera a cassação imediata do registro ou do diploma.

No caso de servidores públicos, eles não podem, se forem candidatos, participar de inaugurações públicas, por exemplo, nem também fazer showmícios. E também eles não podem, de nenhuma forma, contribuir com esses ilícitos eleitorais", reforçou João Paulo de Araújo, secretário judiciário do TRE-RN.

Existe algum risco do servidor perder o próprio cargo na administração pública por ser um servidor?

Eventualmente, se houver esse entendimento pela justiça eleitoral, isso pode ser encaminhado ao Ministério Público. O Ministério Público irá adotar as providências necessárias e, no máximo, o servidor realmente poderá perder o seu cargo se por acaso a administração entender que houve um ilícito cometido por aquele servidor público", respondeu o porta-voz João Paulo.

Houve alguma alteração em relação à propaganda eleitoral, à desinformação, uso de inteligência artificial nas propagandas?

"Nós tivemos uma regulamentação do TSE relacionada a essa questão da Inteligência Artificial. Atualmente, a inteligência artificial pode ser utilizada pelas campanhas desde que estejam destacadas e acessíveis ao eleitor. Então o eleitor tem que ter ciência de que aquela propaganda foi realizada por meio de inteligência artificial", explicou o servidor do TRE-RN, João Paulo.

Segundo a resolução nº 23.757/2026, com relação a desinformação e inteligência artificial: no combate às mentiras estruturadas, a internet e os serviços de mensageria não podem ser usados para espalhar mentiras em prejuízo de adversários ou contra o sistema eletrônico de votação. O uso de conteúdos sintéticos (gerados ou modificados por IA/deepfakes) sem o devido aviso também entra na mira fiscalizadora do Tribunal.

Então o deepfake é proibido, podendo até mesmo atingir o mandato do candidato que utilizar esse tipo de proposta. No caso também, o impulsionamento de conteúdo negativo por meio de inteligência artificial é proibido", contou Araújo.

Histórico do Rio Grande do Norte em relação a esses ilícitos eleitorais

Em 2022, na eleição, nós tivemos apenas duas ações de investigação judicial eleitoral, duas AGES que nós chamamos. Esses dois processos relacionados a suposta corrupção foram arquivados. Então, não tivemos processos relacionados à questão de captação ilícita de sufrágio, por exemplo, nem tivemos também processos de captação ilícita de recursos. Então, a eleição de 2022 foi bem tranquila nesse aspecto", disse João Paulo Araújo, secretário judiciário do TRE-RN.

Ainda segundo o TRE-RN, essas regras foram criadas para que se tenha isonomia, ou seja, igualdade de condições entre os candidatos, para que nenhum candidato tenha algum tipo de benefício comparado com aos demais candidatos. A ideia é que todos possam jogar de forma limpa e transparente para que a democracia seja plena no Brasil.

Consequências das infrações

Se o candidato ignorar essas balizas jurídicas poderá sofrer penalidades pesadas. A depender da gravidade qualitativa e quantitativa da conduta, a Justiça Eleitoral pode aplicar multas pecuniárias imediatas, determinar a suspensão do ato ilícito via tutela de urgência, negar ou cassar o diploma do candidato eleito e decretar a inelegibilidade por oito anos.