Discussão sobre a proteção de animais comunitários ganha cada vez mais força no RN e motiva uma nova mobilização na Assembleia Legislativa do Estado. O tema será debatido em audiência pública marcada para a próxima terça-feira (7), às 14h, no Auditório Deputado Cortez Pereira, localizado na sede da Assembleia.
A iniciativa é da deputada Divaneide Basílio (PT), que defende a criação de regras mais claras para o manejo de cães e gatos que vivem em espaços públicos ou de uso coletivo. A proposta busca estabelecer diretrizes humanitárias e evitar práticas consideradas arbitrárias.
O encontro pretende reunir representantes de diferentes setores para construir soluções conjuntas e ampliar o debate sobre o papel do poder público e da sociedade na proteção desses animais.
Falhas na legislação
A audiência surge após episódios recentes que evidenciaram fragilidades nas normas atuais, especialmente diante de ações justificadas por questões de higiene ou segurança pública. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios objetivos abre espaço para decisões que podem resultar em maus-tratos.
Divaneide Basílio argumenta que é necessário preencher lacunas legais para impedir que interpretações individuais se sobreponham à proteção dos animais. A proposta visa fortalecer a segurança jurídica e evitar abusos.
A base jurídica da discussão inclui a Constituição Federal, que determina a proteção do meio ambiente e proíbe práticas cruéis contra animais, além de legislações específicas mais recentes.
Leis federais reforçam combate
Entre os dispositivos legais que embasam o debate estão a Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penas para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, e a Lei nº 14.228/2021, que proíbe o extermínio indiscriminado desses animais.
A audiência também pretende avançar na criação de uma regulamentação estadual própria, com definição jurídica do conceito de animal comunitário e estabelecimento de protocolos de manejo sanitário.
Entre as medidas previstas estão ações de esterilização, vacinação e identificação dos animais, consideradas fundamentais para reduzir conflitos em condomínios e áreas públicas.
Proposta
O evento contará com a participação de representantes do Ministério Público (MPRN), conselhos profissionais, universidades, organizações da sociedade civil e gestores públicos.
A expectativa é que o debate técnico e plural contribua para a formulação de políticas públicas que conciliem proteção animal, saúde pública e responsabilidade administrativa no Estado.
A proposta reforça a necessidade de uma atuação integrada entre diferentes setores para garantir direitos e promover soluções sustentáveis para a convivência com animais comunitários.
Reprodução/Assessoria ALRN
