Aprovado projeto que libera spray de defesa pessoal para mulheres; confira critérios para uso

Mulheres brasileiras poderão adquirir aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal caso seja sancionado o projeto de lei aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30).

A proposta estabelece regras para a venda, posse e utilização do dispositivo, além de criar penalidades para quem fizer uso inadequado do equipamento.

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O Projeto de Lei nº 727/2026 foi aprovado em votação simbólica pelos senadores e agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.

O texto define critérios para a aquisição do produto conforme a faixa etária.

Pelas regras aprovadas:

• Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o aerossol livremente;
• Jovens entre 16 e 18 anos somente poderão adquirir o equipamento mediante autorização expressa dos responsáveis legais.

Além disso, os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora.

Produto será de uso individual

A proposta determina que o aerossol seja destinado exclusivamente à defesa pessoal.

O dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível, sendo proibida a utilização de substâncias que apresentem efeito letal ou provoquem toxicidade permanente.

As características técnicas, os limites de composição e os requisitos de segurança ainda serão definidos por regulamentação do Poder Executivo.

Uso indevido poderá gerar multa e outras penalidades

O projeto também prevê punições administrativas para quem utilizar o equipamento fora das situações autorizadas pela legislação.

As sanções poderão incluir:

1. Advertência;
2. Multa entre um e dez salários mínimos;
3. Apreensão do produto;
4. Proibição de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos.

Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo de eventuais responsabilizações nas esferas civil e criminal.

Projeto prevê capacitação para mulheres

Outro ponto previsto na proposta é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa deverá oferecer orientação sobre o uso correto do equipamento e técnicas de defesa pessoal. A implementação será gradual e dependerá da regulamentação do Poder Executivo.

O que é o aerossol de extratos vegetais?

O dispositivo é um equipamento de defesa pessoal que utiliza compostos de origem vegetal com efeito incapacitante temporário, permitindo que a vítima tenha tempo para se afastar de uma situação de risco e buscar ajuda.

O projeto proíbe expressamente a comercialização de produtos que contenham substâncias com potencial letal ou capazes de provocar danos permanentes à saúde.

O que muda se a lei for sancionada?

Com a sanção presidencial, mulheres passarão a ter respaldo legal para adquirir o equipamento dentro das condições previstas na norma.

Principais mudanças:

• Autorização para compra e posse do aerossol de defesa pessoal;
• Definição de regras para comercialização;
• Cadastro obrigatório das compradoras pelos estabelecimentos;
• Penalidades para uso indevido;
• Criação de um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal e utilização segura do equipamento.