Alexandre de Moraes autoriza regime semiaberto para Walter Delgatti; entenda o que a decisão significa na prática para o hacker da "Vaza Jato"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (12), a progressão para o regime semiaberto ao hacker Walter Delgatti Neto.

Delgatti, que estava cumprindo pena em regime fechado, é conhecido por seu envolvimento em casos de invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas.

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A decisão do ministro atendeu a um pedido da defesa do hacker, que argumentou que o mesmo já teria cumprido os requisitos legais exigidos para a mudança de regime, como o cumprimento de parte da pena e a demonstração de bom comportamento carcerário.

Caso "Vaza Jato"

Walter Delgatti Neto se tornou uma figura relevante no cenário político brasileiro a partir de 2019, após revelar ter acessado ilegalmente as mensagens trocadas entre procuradores da extinta Operação Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sergio Moro. O episódio ficou conhecido como "Vaza Jato".

O hacker foi condenado por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades. A progressão para o regime semiaberto é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que permite ao detento cumprir o restante da pena em condições mais brandas, podendo trabalhar durante o dia e retornar à unidade prisional à noite, ou seguir outras determinações judiciais.

A autorização de Moraes é um passo significativo na execução da pena de Delgatti, que agora passa a cumprir suas obrigações judiciais com regras menos restritivas.

O que isso significa na prática?

1. Cumprimento da pena em estabelecimento adequado:
   O apenado deixa o presídio de segurança máxima ou média (regime fechado) e passa a cumprir a pena em uma Colônia Agrícola, Industrial ou estabelecimento similar, permitindo o contato com o ambiente externo e facilitando a reintegração social.
2.  Direito ao trabalho e estudo externo:
   Este é o ponto principal: o condenado tem a permissão de sair da unidade prisional durante o dia para trabalhar ou estudar fora. Ao final da jornada diária (ou nos horários estabelecidos pela Justiça), ele deve retornar ao estabelecimento prisional para pernoitar.
3. Uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira):
   Em muitos casos, especialmente quando não há vagas imediatas em Colônias Agrícolas, o juiz pode conceder o benefício em prisão domiciliar humanizada, com a monitoração eletrônica (tornozeleira). Neste cenário, ele permanece em casa, mas tem os seus deslocamentos monitorados e deve seguir rigorosamente os horários e locais definidos pela Justiça (trabalho, estudo, etc.).
4. Saídas temporárias:
   O condenado no regime semiaberto passa a ter direito às saídas temporárias da unidade prisional em datas específicas (como feriados, Páscoa, Natal), desde que atendidos outros requisitos.

Condições e restrições essenciais

• Rigor no cumprimento: a progressão é condicional. Qualquer falta grave (como cometer outro crime ou violar as regras da saída e retorno) pode resultar na regressão imediata para o regime fechado.
• Fiscalização judicial: o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) é o responsável por determinar as condições específicas, como horários de recolhimento, locais permitidos e a forma de monitoramento.