Sindicato acusa Governo do RN de ceder a pressões em presídios; Seap nega e diz que medida é gradual

A publicação da nova Portaria nº 1164/2026 pela Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN) abriu uma forte crise e uma verdadeira "guerra de versões" entre a categoria dos policiais penais e a gestão do Governo Fátima Bezerra. De um lado, a representação sindical alerta para o risco iminente de perda de controle e retrocesso no sistema prisional potiguar. Do outro, o Executivo defende a legalidade e a organização técnica da medida.

A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sindppen-RN), Vilma Batista, fez duras e contundentes críticas públicas ao documento, afirmando que as novas regras representam um “grave retrocesso” e que o Estado estaria cedendo a pautas e pressões históricas que ganharam força desde os ataques criminosos coordenados em 2023.

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As críticas do sindicato

Segundo Vilma Batista, a portaria amplia os dias de visitação social e determina a instalação de relógios nos corredores das unidades, o que, segundo ela, expõe desnecessariamente a rotina interna dos policiais para os detentos. A líder sindical argumenta que o atual baixo efetivo da categoria tornará impossível fiscalizar adequadamente o aumento do fluxo de civis sem paralisar serviços essenciais voltados à ressocialização dos detentos.

"Nós estamos a um passo gigante do retrocesso do sistema penitenciário ao caos que nós já vivemos em anos anteriores, inclusive em 2017. Quanto mais visitantes dentro das unidades, mais nós precisaremos movimentar efetivo para garantir que essa visita seja fiscalizada. Com isso, nós deixaremos de exercer várias outras atividades importantes da Lei de Execução Penal, como assistência jurídica, saúde, trabalho e educação, pois não temos tempo nem efetivo para tudo. Nós teremos que fazer uma escolha de Sofia", disparou a presidente do Sindppen-RN.

A sindicalista apontou ainda que a abertura das portas no RN caminha na contramão do decreto federal "Brasil contra o Crime Organizado", lançado em maio pelo Ministério da Justiça, que preconiza justamente o maior rigor e o estreitamento no controle de visitantes em presídios.

O outro lado: Seap garante retorno seguro e gradual

Procurada pela nossa reportagem, a Secretaria da Administração Penitenciária do RN (Seap/RN) informou que a Portaria nº 1164/2026 visa regulamentar e unificar os procedimentos gerais de visitas nas unidades prisionais do estado, estabelecendo normas padronizadas para o cadastro de visitantes, entrada de materiais, alimentos, vestimentas e protocolos gerais de segurança.

A gestão estadual esclareceu que a nova regra prevê, tecnicamente, o retorno do modelo de duas visitas sociais mensais, formato que já ocorria regularmente antes da pandemia da Covid-19, no ano de 2020.

A Seap frisou ainda que a implantação começará exclusivamente pelas unidades prisionais de menor porte. Neste primeiro momento de transição, a medida não contemplará os cinco maiores e mais complexos estabelecimentos do estado:

• Penitenciária Estadual de Alcaçuz
• Penitenciária Estadual de Parnamirim
• Complexo Penal Agrícola Mário Negócio Masculino (Mossoró)
• Penitenciária Estadual do Seridó (Caicó)
• Cadeia Pública de Ceará-Mirim

Para esse grupo de cinco unidades estratégicas, a segunda visita mensal será avaliada e implementada apenas de forma gradual, após análises rigorosas das condições de segurança e logística.