Reajuste da PM do RN vira disputa judicial e pode mudar cálculos salariais

Policiais militares do Rio Grande do Norte ingressaram com ações judiciais para questionar a forma como o Estado aplicou os reajustes previstos na Lei Complementar nº 514/2014. A categoria sustenta que houve erro na metodologia de cálculo utilizada pela Administração Pública, o que teria resultado no pagamento de valores inferiores aos percentuais estabelecidos no texto principal da norma.

De acordo com as ações em curso, a lei determinou reajustes escalonados de 6%, 8%, 9% e 9%, com aplicação em datas específicas. No entanto, em vez de aplicar diretamente os índices previstos no corpo do texto legal, o Estado teria utilizado valores fixos constantes em tabela anexa, o que, na prática, gerou percentuais menores.

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A controvérsia gira em torno da interpretação da norma e da forma correta de aplicação dos reajustes. Os policiais defendem que o texto principal da lei deve prevalecer sobre qualquer disposição acessória.

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Debate jurídico

O argumento central das ações está baseado no princípio da hierarquia entre a norma principal e dispositivos acessórios. Pela técnica legislativa, o corpo da lei contém a regra de comando, enquanto anexos possuem caráter instrumental, destinados a detalhar a aplicação do que foi estabelecido no texto.

Segundo a tese apresentada, quando há divergência entre o percentual expressamente fixado na norma e o resultado apresentado em tabela anexa, deve prevalecer o que está disposto no texto legal. A utilização da tabela como parâmetro absoluto, segundo os autores das ações, configuraria afronta ao princípio da legalidade.

O advogado Arthur Rommel, que atua em demandas envolvendo a Fazenda Pública e representa policiais em processos dessa natureza, afirma que o objetivo não é criar novo reajuste, mas garantir o cumprimento da legislação já existente. Para ele, eventual decisão favorável não representaria inovação legislativa, mas o restabelecimento da legalidade.

O Estado, por sua vez, argumenta nas ações que uma decisão judicial favorável poderia caracterizar atuação do Judiciário como “legislador positivo”. A defesa dos policiais rebate a tese e sustenta que cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre atos administrativos.

A discussão deverá ser analisada pelo Judiciário estadual e pode ter impacto não apenas na remuneração da categoria, mas também na reafirmação de princípios como segurança jurídica e supremacia da lei.