Prefeitura de Mossoró anuncia criação de Polícia Municipal após aprovação da PEC da Segurança

A Prefeitura de Mossoró anunciou, nesta sexta-feira (6), o planejamento para transformar a atual Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, aproveitando a aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança pelo Congresso Nacional.

O prefeito Marcos Medeiros (Republicanos) confirmou que a gestão enviará um projeto de lei à Câmara Municipal para reestruturar a corporação, adequando-a às novas possibilidades de policiamento ostensivo e comunitário. O objetivo do Executivo municipal é ampliar o poder de atuação dos agentes nas ruas e facilitar a captação de recursos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

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Segundo o secretário municipal de Segurança, Walmary Costa, a mudança de status fornecerá o respaldo legal necessário para a tropa. “Hoje temos dificuldades em alguns procedimentos, como nos casos de flagrantes que chegam à Justiça. Com a mudança, teremos mais segurança jurídica, além da oportunidade de qualificar os agentes e conseguir equipamentos por meio da Senasp”, afirmou.

Próximos passos

• Integração operacional: o secretário municipal pontuou como será o formato do patrulhamento diário nas ruas da cidade. “A Polícia Municipal vai trabalhar em conjunto com as outras forças de segurança, respeitando a competência de cada uma, para garantir a segurança da população”, declarou Walmary Costa.

• Adequação legal: o coordenador da Célula Operacional da Guarda Municipal (Cecop), Thiago Fernandes, explicou o cronograma burocrático do projeto. “Temos que aguardar a regulamentação da PEC e a publicação das diretrizes nacionais para fazer a adequação final e encaminhar a minuta do projeto de lei à Câmara Municipal, para a criação da Polícia Municipal”, explicou.

• Requisitos constitucionais: o texto recém-aprovado prevê que essas corporações de natureza civil estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e exigirão critérios rígidos de capacidade financeira e de formação profissional.

A transição da Guarda para Polícia Municipal em Mossoró ocorre de forma paralela aos investimentos recentes da gestão em armamentos, viaturas e na estruturação de um centro de formação próprio.

Embora a prefeitura ainda não tenha estipulado um prazo exato para a entrega do projeto aos vereadores ou apresentado os impactos orçamentários da medida, a iniciativa insere o município de forma pioneira no Rio Grande do Norte nas adequações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) chancelado por Brasília.