Tornozeleiras eletrônicas suspensas no RN; veja os motivos do rompimento da contratação

O pregão para contratação de serviço de tornozeleiras eletrônicas para o Governo do Rio Grande do Norte foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).O TCE determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN) para contratação do serviço após apuração preliminar apontar indícios de irregularidades capazes de comprometer a competitividade e a lisura do concurso.

A medida foi proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro em decisão monocrática, assinada em 05 de dezembro de 2025. O Ministério Público de Contas opinou pelo deferimento da cautelar, respaldando a intervenção imediata.

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Problemas identificados pelo TCE

O primeiro problema refere-se ao acúmulo indevido de funções por servidor responsável por etapas essenciais: elaboração do Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, decisão sobre impugnações e gestão do contrato atualmente vigente.

Essa concentração de funções foi identificada como vício estrutural, por violar o princípio da segregação de funções e criar risco de parcialidade, segundo qualificou o Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado.

O segundo ponto é técnico: o Termo de Referência exigia, de forma exclusiva, o uso do aplicativo WhatsApp sem previsão de solução equivalente ou justificativa técnica formal. Tal exigência foi considerada potencialmente restritiva da competitividade e como possível direcionamento tecnológico.

Apesar da suspensão do novo concurso, o TCE-RN salientou que não há risco de descontinuidade do serviço. O Contrato nº 019/2024 permanece vigente e apto a assegurar o serviço de monitoração eletrônica enquanto se conclui a instrução do processo. 

Medidas a serem cumpridas pela SEAP

Entre as determinações do Conselheiro Marco Montenegro estão:

• a intimação da SEAP/RN para apresentação de defesa;
• a obrigação de adotar medidas que garantam a continuidade do serviço (como eventual prorrogação emergencial do contrato atual);
• o afastamento do servidor apontado de quaisquer atos relacionados ao pregão, ao contrato vigente e a processos sancionatórios envolvendo a empresa denunciante;
• o apensamento do processo ao feito correlato (Processo nº 303485/2024-TC), procedimento jurídico e administrativo que consiste na união física ou virtual de dois ou mais processos para que tramitem em conjunto e sejam julgados simultaneamente.

O TCE instruiu ainda a Diretoria de Controle de Contas de Gestão a fazer análise técnica complementar, com levantamento comparativo de preços entre o contrato vigente, a estimativa do pregão e contratos semelhantes em outros Estados. Caso se identifique sobrepreço, o Tribunal poderá suspender pagamentos excedentes até decisão final.

A tornozeleira eletrônica é um equipamento usado pelo Judiciário para monitorar pessoas que cumprem medidas alternativas, prisão domiciliar ou outras restrições. É um sistema de vigilância contínua, baseado principalmente em GPS, complementado por dados de rede móvel, Wi-Fi e Bluetooth.