STF retoma julgamento sobre "uberização"; entenda o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, um dos julgamentos mais aguardados do ano: a definição sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais, processo conhecido popularmente como o caso da "uberização".

A análise do caso havia sido suspensa no dia 1º de outubro do ano passado, etapa em que a Corte se limitou a ouvir as sustentações orais das defesas, das empresas e das entidades de classe. A sessão de hoje marca o início prático das deliberações, com a leitura dos primeiros votos dos ministros da Corte.

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Os Argumentos das plataformas e o foco do julgamento

Os ministros vão julgar em conjunto duas ações fundamentais para o setor, que chegaram ao Supremo por meio de recursos das empresas Rappi e Uber, sob as relatorias dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente. 

Ambas as companhias contestam as decisões de tribunais trabalhistas que determinaram o registro formal de carteira assinada para os prestadores de serviço.

Os principais argumentos levados ao plenário do STF são:

• Rappi: a empresa alega que as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo desrespeitaram a jurisprudência da própria Suprema Corte, que em julgados anteriores sinalizou que não há relação de emprego formal no modelo de economia compartilhada.
• Uber: a plataforma sustenta que atua estritamente como uma empresa de tecnologia, e não de transporte. Segundo a defesa, impor o vínculo celetista desfigura a finalidade do negócio e viola o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Nos bastidores jurídicos, o caso ganhou um reforço de peso a favor das empresas. Durante a tramitação processual, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer oficial ao STF manifestando-se contrária ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as multinacionais.