O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o país. A medida já está em vigor, mas estabelece uma série de exigências que mantêm o controle sanitário sobre a comercialização desses produtos.
Na prática, os estabelecimentos poderão oferecer medicamentos apenas se instalarem farmácias ou drogarias dentro de suas dependências. Esses espaços devem funcionar de forma independente, seguindo as mesmas normas aplicadas às farmácias tradicionais.
A legislação também proíbe a exposição de remédios em prateleiras comuns, junto a alimentos ou outros itens, restringindo a venda a áreas específicas e devidamente estruturadas.
Controle sanitário segue obrigatório
Outro ponto central da nova regra é a exigência da presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. O profissional será responsável por orientar os consumidores e garantir a dispensação adequada dos medicamentos.
Além disso, a venda de medicamentos controlados também está autorizada nesses espaços, desde que sejam cumpridas todas as exigências legais, como a apresentação e retenção de receita médica.
As normas seguem diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reforçando que o modelo não flexibiliza a responsabilidade técnica nem os critérios de segurança.
Setor avalia impacto da medida
A operação das farmácias dentro dos supermercados poderá ser feita diretamente pelos estabelecimentos ou por meio de parcerias com redes já autorizadas. Empresas como a Assaí Atacadista já vinham se preparando para adotar o modelo.
Representantes do setor avaliam que o texto final da lei representa um avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas, sem controle técnico.
Entidades como a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) consideram que a versão aprovada preserva a exigência de controle sanitário e evita o uso indiscriminado de medicamentos.
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