Tribunal de Justiça libera licitação das tornozeleiras eletrônicas e derruba suspensão do TCE no RN; confira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  (TJRN) decidiu restabelecer imediatamente o Pregão Eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) destinado à continuidade do monitoramento eletrônico de presos no estado. A decisão foi proferida no último dia 6 de maio. 

Com a medida, a Justiça o efeito suspensivo que havia interrompido o processo licitatório e restabeleceu a validade da decisão judicial que autorizava a continuidade da contratação do serviço de tornozeleiras eletrônicas.

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Na decisão, consta também a anulação dos efeitos da cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), destacando a necessidade de garantir a manutenção do monitoramento eletrônico no sistema prisional potiguar.

TJRN aponta risco à segurança pública

Segundo o entendimento do tribunal, a suspensão da licitação poderia causar prejuízos à segurança pública e comprometer o acompanhamento de apenados que cumprem pena no regime semiaberto.

A decisão ressaltou ainda que os argumentos utilizados pelo TCE/RN para suspender o pregão já haviam sido analisados anteriormente pelo Poder Judiciário, sem que fossem encontrados elementos suficientes para impedir o andamento do processo.

“O Tribunal de Contas, ao utilizar os mesmos fundamentos já apreciados judicialmente, ingressou em área alcançada pela decisão do Judiciário, gerando situação de conflito institucional inadmissível”, destacou trecho da decisão.

O TJRN também reconheceu a legitimidade da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na defesa da continuidade do serviço, considerando que a execução penal e a segurança pública envolvem interesses coletivos relevantes.

TCE revogou cautelar após nova análise

Dias depois da decisão judicial, na última segunda-feira (11), o próprio TCE-RN revogou a medida cautelar que suspendia o Pregão Eletrônico nº 90006/2025. O processo prevê a contratação de empresa especializada em monitoramento eletrônico de apenados, incluindo o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas.

Durante a reavaliação do caso, o tribunal levou em consideração documentos e justificativas apresentados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, afastando suspeitas de direcionamento da licitação e possíveis irregularidades no procedimento administrativo.

Com isso, o processo licitatório poderá seguir normalmente para garantir a continuidade do serviço no sistema penitenciário estadual.