TCE manda Governo Fátima trocar empresa de alimentação por irregularidades na contratação

A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) vai substituir a empresa responsável pela alimentação dos atletas dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS). A medida foi anunciada após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A pasta foi intimada na última segunda-feira (10) e tem até esta segunda (17) para efetivar a troca.

A mudança foi determinada pelo TCE após a identificação de irregularidades financeiras na contratação da empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., escolhida por meio de adesão a uma ata de registro de preços de outro estado. Segundo o Tribunal, o procedimento descumpriu as regras do sistema e poderia gerar um aumento de 23,45% nos custos em comparação ao contrato vigente com a Leve Refeições, que presta o serviço desde 2024.

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Com a nova empresa, o valor total da despesa ultrapassaria R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de preços atualizada. O TCE estimou que a adesão irregular poderia causar prejuízo de R$ 350 mil ao erário.

A decisão, de caráter cautelar e monocrático, foi proferida pelo conselheiro Gilberto Jales. Ela determina a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual com a PJ Refeições. Caso a SEEC descumpra a ordem, a secretária poderá ser multada pessoalmente em R$ 500 por dia até a regularização.

O Tribunal destacou, no entanto, que a oferta de refeições aos atletas e equipes deve continuar normalmente, para não prejudicar o andamento dos jogos.

“A Administração Estadual deve promover a regularização do procedimento, resguardando, de outro lado, o fornecimento da alimentação pertinente na fase final dos Jogos Escolares”, afirma a decisão.

Posição do Governo

A SEEC informou m nota que o fornecimento das refeições segue sem interrupção e que já negocia com uma empresa que já presta serviços à pasta, para assumir a demanda.

“A alimentação segue acontecendo normalmente. Haverá a troca da empresa sem afetar quantidade e qualidade”, declarou a secretaria.

A pasta afirmou ainda que recebeu “com tranquilidade” a decisão do TCE, que foi integralmente acatada, e que está adotando “as medidas necessárias para a devida apuração da situação”.

A SEEC ressaltou também que o mesmo contrato já havia sido analisado pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que não identificou irregularidades em seu conteúdo ou execução.

O processo segue em fase de instrução e a decisão cautelar ainda será submetida ao Pleno do TCE-RN. A medida foi concedida sem necessidade de manifestação prévia da gestão, devido à urgência do caso — os JERNS terminam em 30 de novembro.