O relator do projeto que regulamenta o trabalho em plataformas digitais, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos), apresentou nova proposta que estabelece remuneração mínima para entregadores motociclistas. O texto prevê pagamento de R$ 8,50 por entrega ou R$ 14,74 por hora trabalhada e deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
A iniciativa busca criar um modelo de proteção social para trabalhadores de aplicativos, mantendo, segundo o relator, o equilíbrio econômico das plataformas e evitando impactos no consumidor final.
Além disso, o parecer define regras para cobrança das empresas e trata de pontos como vínculo empregatício e contribuição previdenciária.
Remuneração e regras para plataformas
Pelo texto, a remuneração mínima para entregadores poderá seguir dois formatos: por entrega ou por hora, sendo este último equivalente ao dobro do valor-hora do salário mínimo. A proposta não inclui motoristas de transporte por aplicativo nesse piso.
Segundo o parlamentar, a exclusão ocorre devido ao risco de inviabilizar corridas em cidades menores. Dados apresentados indicam que cerca de 25% das viagens têm valor inferior a R$ 8,50.
O relatório também estabelece um teto de 30% para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas, calculada com base na média semanal, em resposta a críticas de trabalhadores sobre cobranças elevadas.
Vínculo empregatício e Previdência
O texto prevê explicitamente a inexistência de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos, ponto considerado central para garantir segurança jurídica ao setor. A discussão ocorre em meio à ausência de legislação específica e ao debate sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
No campo previdenciário, a proposta define contribuição compartilhada. Em um serviço de R$ 100, por exemplo, 25% seriam considerados rendimento do trabalhador. Sobre esse valor, o profissional contribuiria com 5% para a Previdência, enquanto a plataforma arcaria com 20%.
Divergências e cenário político
O relator diverge de propostas defendidas por grupos ligados ao governo federal, entre eles o coordenado pelo ministro Guilherme Boulos (PSOL), que sugeriam piso mínimo de R$ 10 por corrida.
Para Augusto Coutinho, valores mais elevados poderiam pressionar o preço final ao consumidor. Ele também mencionou experiências internacionais, como na Espanha, para justificar a manutenção do modelo autônomo.
O deputado afirmou haver compromisso político para avançar com a proposta, que busca consolidar um marco regulatório para o trabalho em aplicativos no Brasil, equilibrando proteção social, segurança jurídica e competitividade no setor.
© Fernando Frazão/Agência Brasil
