MP exige que prefeito de município do RN pare de usar obras públicas para se promover nas redes sociais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Canguaretama, município que fica no litoral sul do estado, pare de utilizar comunicações oficiais para autopromoção. A medida tem como objetivo garantir que divulgações sobre programas, obras e ações municipais sigam as regras constitucionais que tratam sobre a administração pública.

A orientação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município após a execução de uma análise de publicações relacionadas à entrega de kits escolares. A apuração apontou que o gestor em questão vinha utilizando suas redes sociais e canais institucionais para atrelar sua imagem pessoal às iniciativas do poder público.

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De acordo com o MPRN, as postagens faziam associação direta entre bens públicos e a figura do prefeito de Canguaretama, além do uso de expressões e elementos visuais com potencial de reforçar marketing pessoal. Essa prática, segundo o Ministério, vai contra os princípios constitucionais que orientam a publicidade oficial, que deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Regras claras e nova postura exigida

Na recomendação, o Ministério orienta que o prefeito de Canguaretama se abstenha de divulgar seu nome, imagem ou símbolos que o representem em prédios públicos, veículos oficiais e meios de comunicação ligados à prefeitura, incluindo perfis institucionais nas redes sociais.

Essa determinação também vale para qualquer divulgação de atos administrativos, obras e serviços realizados com recursos públicos. O órgão ressalta, ainda, que a administração municipal pode e deve divulgar suas ações, porém de maneira institucional, sem vínculo com interesses pessoais do gestor. O objetivo é assegurar transparência pública sem transformar a comunicação oficial em instrumento político.

Prazo, resposta e possível judicialização

O prefeito em questão tem 30 dias para informar ao Ministério Público do Rio Grande do Norte se irá cumprir as orientações e quais medidas administrativas adotará para adequar a comunicação do município às normas constitucionais exigidas.

Caso a resposta seja considerada insuficiente ou a recomendação não seja cumprida, o Ministério poderá adotar medidas judiciais. Entre as possibilidades está o ajuizamento de ações para responsabilização do gestor por eventuais irregularidades na condução da administração pública.