Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), por meio de liminar, parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou obrigações impostas pelo governo federal às operadoras.

A medida beneficia exclusivamente as empresas associadas à ABBT. A obrigação de integrar as redes para aceitar cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas continua válida.

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O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou haver indícios de que o Executivo ultrapassou sua competência ao estabelecer exigências sem autorização legal suficiente.

Decisão atinge taxas e prazo de pagamento ao comércio

A suspensão alcança limites de taxas, prazo para repasses aos estabelecimentos e migração obrigatória de determinadas operadoras para sistemas abertos. As associadas poderão manter temporariamente condições contratuais anteriores nesses pontos.

O governo apresentou as mudanças para estimular a concorrência e facilitar o uso dos benefícios em supermercados, restaurantes e lanchonetes.

O prazo para integração das redes terminou no sábado (7). Essa exigência permanece, embora ainda existam dificuldades de aceitação relatadas pelo setor. A decisão é provisória e pode ser contestada pela União.